Ementa
decidir. A distribuição de ação idêntica, com as mesmas partes, mesmo objeto e a mesma causa de pedir, implica na litispendência e, consequentemente, na extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no previsto no art. 485, inc. V, do CPC. É o que ocorreu no caso concreto, com a presente ação e a relativa ao Proc. nº 0854395-35.2023.8.19.0021. Destaque-se que a ação de guarda tem natureza dúplice, motivo pelo qual o pleito efetivado nesta demanda pode ser reconhecido na demanda que prosseguirá, levando-se em consideração o princípio do melhor interesse do menor. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, ante a existência de litispendência. Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo ser observado o previsto nos parágrafos segundo e terceiros do art. 98 do CPC, ante a gratuidade de Justiça que deferida. P.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, traslade-se cópia da inicial para os autos em apenso, a fim de que todo alegado também seja analisado nos autos em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0838354-11.2023.8.19.0209 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Vistos etc. Trata-se de ação de guarda ajuizada porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça, objetivando a guarda da menor JOÃO. O feito foi distribuído por dependência à ação 0854395-35.2023.8.19.0021, em curso neste Juízo, entre as mesmas partes, onde também consta o pedido de guarda da mesma menor. É o Relatório. Passo a decidir. A distribuição de ação idêntica, com as mesmas partes, mesmo objeto e a mesma causa de pedir, implica na litispendência e, consequentemente, na extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no previsto no art. 485, inc. V, do CPC. É o que ocorreu no caso concreto, com a presente ação e a relativa ao Proc. nº 0854395-35.2023.8.19.0021. Destaque-se que a ação de guarda tem natureza dúplice, motivo pelo qual o pleito efetivado nesta demanda pode ser reconhecido na demanda que prosseguirá, levando-se em consideração o princípio do melhor interesse do menor. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC, ante a existência de litispendência. Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo ser observado o previsto nos parágrafos segundo e terceiros do art. 98 do CPC, ante a gratuidade de Justiça que deferida. P.I. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, traslade-se cópia da inicial para os autos em apenso, a fim de que todo alegado também seja analisado nos autos em apenso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular
