TJRJ, Procedimento Comum Cível 3169098-16.2026.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 3169098-16.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : LUIS ANTONIO FERREIRA BILANGIERI ADVOGADO(A) : BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por LUIS ANTONIO FERREIRA BILANGIERI em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em petição de evento 07, o autor desistiu da demanda, requerendo a extinção do processo com baixa na distribuição, sendo que até a presente data não houve a citação do réu. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de assitência gratuita, tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o requerente deixou de apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica. Tratando-se o direito de ação de um direito subjetivo disponível, pode a parte desistir da demanda, devendo obter a anuência da parte contrária após a formação do contraditório. No caso dos autos, não tendo havido a citação, não há óbice à extinção do processo, conforme requerido. Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, em razão da expressa manifestação do autor. Condeno o autor nas custas processuais e taxa judiciária, em decorrência do princípio da causalidade, bem como do disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a regular formação do contraditório . Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos junto a Central de Arquivamento. P.R.I.