Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Cumprimento de Sentença 0011255-81.2022.8.19.0000

Vara / juízo: Sgjud - Oe - Execuções Individuais das Ações Coletivas Originárias
Publicação: DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ): 0011255-81.2022.8.19.0000

Ementa

er amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB). E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. DEFIRO, portanto, o benefício da Gratuidade de Justiça.

2 - Considerando a concordância das partes, quanto aos cálculos apresentados pelo Divisão de Cálculos Judiciais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 535, IV, do CPC, declarando como valor exequendo o constante dos cálculos apresentados às fls. 277/278. Condeno, assim, a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC, valor que considero adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido pelo advogado. Diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbências, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

3 - Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor homologado, considerando o Tema 973 do STJ, o qual preceitua que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários?advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".?

4 - À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários

5 - Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023.

6 - Expeçam-se as requisições de pequeno valor.

7 - Cumpridas as obrigações, expeçam-se os mandados de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação.

8 - Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES

Primeira Vice-Presidente

(Documento datado e assinado digitalmente)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0011255-81.2022.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2022.00096869 EXEQUENTE: MARIA DA APARECIDA KNAUER DE MELLO ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO OAB/RJ-213561 ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0011255-81.2022.8.19.0000 Ref. MS nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Exequente: Maria da Aparecida Knauer de Mello Executado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO 1 - O acesso à Justiça deve ser amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB). E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural. DEFIRO, portanto, o benefício da Gratuidade de Justiça. 2 - Considerando a concordância das partes, quanto aos cálculos apresentados pelo Divisão de Cálculos Judiciais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 535, IV, do CPC, declarando como valor exequendo o constante dos cálculos apresentados às fls. 277/278. Condeno, assim, a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do CPC, valor que considero adequado à complexidade da causa, bem como suficiente para remunerar o empenho, o desgaste e o tempo despendido pelo advogado. Diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbências, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3 - Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor homologado, considerando o Tema 973 do STJ, o qual preceitua que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários?advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".? 4 - À parte autora e/ou seu patrono para trazerem os dados bancários 5 - Juntado o instrumento contratual, defiro a reserva de honorários contratuais, observando-se o disposto no art. 3º do Ato Normativo TJ n. 06/2023. 6 - Expeçam-se as requisições de pequeno valor. 7 - Cumpridas as obrigações, expeçam-se os mandados de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação. 8 - Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) 1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]