Ementa
do o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegada ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito relaciona-se ao mérito e à instrução probatória, não caracterizando vício formal da petição inicial. Quanto à legitimidade passiva, assiste razão ao Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios. As serventias extrajudiciais constituem entes despersonalizados, desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, não possuindo legitimidade para responder, em nome próprio, pelos atos praticados no exercício da atividade notarial ou registral. Assim, acolho a preliminar e extingo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua participação no feito como órgão responsável pela guarda do acervo e pelo eventual cumprimento da providência registral. Rejeito, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 777 da repercussão geral, assentou que o Estado responde objetivamente pelos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A definição da efetiva responsabilidade estatal constitui matéria de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato controvertidas: a) a efetiva celebração do casamento dos autores em 06 de julho de 1996; b) a autenticidade e a validade da certidão de casamento apresentada com a petição inicial, segundo a qual o assento teria sido lavrado às fls. 297 do Livro nº 2B-Aux, sob o nº 397; c) as circunstâncias em que a certidão foi emitida, considerando que a folha indicada se encontra em branco e que o último ato lançado no referido livro consta da folha 274; d) a existência de processo de habilitação, registros auxiliares ou outros documentos relacionados ao casamento dos autores; e) a possibilidade de restauração do assento e de expedição de nova certidão de casamento; f) a ocorrência de falha na prestação do serviço registral e a responsabilidade dos réus remanescentes; g) a existência dos danos materiais e morais alegados, bem como do respectivo nexo causal. Mantenho a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, inclusive a celebração do casamento, a autenticidade da certidão apresentada e os danos apontados. Aos réus cabe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelos autores, pertinente à comprovação da celebração do casamento, especialmente mediante a oitiva dos padrinhos e de outras pessoas que tenham presenciado o ato. Defiro, ainda, as diligências requeridas pela serventia extrajudicial e rati
Inteiro teor
Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. O Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores. Contudo, não apresentou provas capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência firmada por pessoas naturais. Rejeito, portanto, a impugnação. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a peça expõe de forma suficiente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegada ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito relaciona-se ao mérito e à instrução probatória, não caracterizando vício formal da petição inicial. Quanto à legitimidade passiva, assiste razão ao Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios. As serventias extrajudiciais constituem entes despersonalizados, desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, não possuindo legitimidade para responder, em nome próprio, pelos atos praticados no exercício da atividade notarial ou registral. Assim, acolho a preliminar e extingo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao Cartório do Ofício Único de Armação dos Búzios, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua participação no feito como órgão responsável pela guarda do acervo e pelo eventual cumprimento da providência registral. Rejeito, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 777 da repercussão geral, assentou que o Estado responde objetivamente pelos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A definição da efetiva responsabilidade estatal constitui matéria de mérito. Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato controvertidas: a) a efetiva celebração do casamento dos autores em 06 de julho de 1996; b) a autenticidade e a validade da certidão de casamento apresentada com a petição inicial, segundo a qual o assento teria sido lavrado às fls. 297 do Livro nº 2B-Aux, sob o nº 397; c) as circunstâncias em que a certidão foi emitida, considerando que a folha indicada se encontra em branco e que o último ato lançado no referido livro consta da folha 274; d) a existência de processo de habilitação, registros auxiliares ou outros documentos relacionados ao casamento dos autores; e) a possibilidade de restauração do assento e de expedição de nova certidão de casamento; f) a ocorrência de falha na prestação do serviço registral e a responsabilidade dos réus remanescentes; g) a existência dos danos materiais e morais alegados, bem como do respectivo nexo causal. Mantenho a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo aos autores demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, inclusive a celebração do casamento, a autenticidade da certidão apresentada e os danos apontados. Aos réus cabe a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelos autores, pertinente à comprovação da celebração do casamento, especialmente mediante a oitiva dos padrinhos e de outras pessoas que tenham presenciado o ato. Defiro, ainda, as diligências requeridas pela serventia extrajudicial e ratificadas pelo Ministério Público. Oficie-se ao Detran/RJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe qual certidão de casamento foi utilizada para a emissão ou alteração dos documentos de identificação e das carteiras de habilitação dos autores, encaminhando cópia dos documentos que instruíram os respectivos procedimentos. Intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem o nome e o endereço da igreja ou entidade religiosa em que teria sido realizada a cerimônia matrimonial. Prestada a informação, oficie-se à instituição para que, em 20 (vinte) dias, encaminhe eventuais registros da cerimônia e documentos de habilitação apresentados pelos nubentes. Faculto às partes a juntada de documentos supervenientes, observados os arts. 435 e 437 do Código de Processo Civil. Os autores deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a qualificação e os dados necessários à realização do ato, inclusive endereço eletrônico e número de telefone. Após o cumprimento das diligências, dê-se vista às partes e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, admitida a participação por videoconferência, desde que presentes as condições técnicas necessárias. Intimem-se, inclusive para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.
