Ementa
Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, tendo em vista o cancelamento da CDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando o Estado em honorários advocatícios de sucumbência, sobre o valor da execução, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º do CPC. Sem custas face a isenção do Estado. Proceda o levantamento da penhora, expedindo mandado de pagamento em favor da executada, se for o caso. PRI. Ciência ao Estado nos termos do artigo 25 da LEF.
Inteiro teor
Verifico que a CDA foi cancelada (fl. 322/324), razão pela qual ocorreu a perda do objeto da presente execução. No caso em tela não devemos aplicar o disposto no artigo 26 da LEF, considerando que iniciou-se o contraditório, havendo manifestação da executada, através de advogado devidamente constituído. Neste cenário, observa-se que o ente público deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve arcar com os honorários da parte adversa, ainda que que tenha postulado a extinção da execução fiscal antes da sentença. Ademais, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a isenção prevista no artigo 26 da Lei 6830/80, pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, tenha requerido a extinção da execução, o que não ocorreu na hipótese em análise. Aplica-se, no caso, também o disposto no artigo 90 do CPC/15, que assim dispõe: Artigo 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu . Confira-se os seguintes julgados, neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXECUTADO. 1. Interpretação do artigo 26, da Lei de Execuções Fiscais, à luz do princípio da causalidade. 2. Parcelamento administrativo do débito e remissão da dívida em 2014, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, em 2018. Ausência de justa causa. 3. Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa posteriormente à citação do executado e à apresentação de sua defesa. Necessidade de contratação de advogado.3. Condenação do executado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 09% (nove por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3º, II, do CPC. 4. Precedentes do STJ. 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (0267878-23.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 10/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA. RECURSO DO ESTADO, ADUZINDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÃO SUBORDINADOS AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI 6.830/80 NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRIBUINTE TENHA QUE CONSTITUIR ADVOGADO PARA SE DEFENDER DAS AÇÕES EXECUTIVAS DO PODER PÚBLICO, AINDA QUE VENHAM A SER EXTINTAS SEM EXAME DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0066682-60.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 16/02/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, tendo em vista o cancelamento da CDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando o Estado em honorários advocatícios de sucumbência, sobre o valor da execução, no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º do CPC. Sem custas face a isenção do Estado. Proceda o levantamento da penhora, expedindo mandado de pagamento em favor da executada, se for o caso. PRI. Ciência ao Estado nos termos do artigo 25 da LEF.
