Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. OFERECIDA DENÚNCIA COM BASE EM OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. ADITAMENTO. FATOS CONHECIDOS À ÉPOCA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO JUÍZO DEPRECADO SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO NO ADITAMENTO. UTILIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NA SENTENÇA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Hipótese em que a denúncia narrou fato relacionado a outro inquérito policial, tendo o aditamento corrigido o equívoco, de modo a descrever os acontecimentos fáticos relacionados à investigação da presente questão.
2. Inadmissível o aditamento à denúncia sem a a existência de fato novo ou motivo relevante surgido no momento da instrução a fim de alterar a imputação originária, na medida em que não se trata de erro material, motivo pelo qual incabível o procedimento da mutatio libelli previsto no art. 384 do CPP.
3. Realizado o interrogatório via carta precatória, apenas com base na imputação inicial, tendo sido posteriormente apreciada a viciada inquirição na sentença condenatória para a formação da livre convicção motivada do julgador, configura-se o prejuízo à defesa. 4. Reconhecida a nulidade a partir do oferecimento do aditamento e transcorrido o prazo de 12 anos desde a data do fato, opera-se a perda da pretensão punitiva estatal do crime praticado anteriormente à Lei 12.234/2010.
5. Recurso especial provido para reconhecer a nulidade a partir do aditamento e declarar, de ofício, a prescrição.