Inteiro teor
I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, na modalidade de Pedido de Alvará Judicial, ajuizado por ROSINA DE SANTANNA MUSSER, ROSANE DE SANTANNA MUSSER e ROSÂNGELA DE SANTANNA MUSSER, devidamente qualificadas na petição inicial, por meio de sua advogada constituída. As requerentes narram, em síntese, que são, respectivamente, viúva e filhas do falecido CARLOS ALBERTO MUSSER, cujo óbito ocorreu em 04 de julho de 2019, conforme certidão anexada (fls. 21). Sustentam que são as únicas herdeiras e sucessoras do de cujus. Alegam que o falecido deixou um saldo residual de benefício previdenciário de aposentadoria junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no montante de R$ 5.568,46 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme comunicação recebida da autarquia (fls. 91). Com fundamento na Lei nº 6.858/80 e no artigo 666 do Código de Processo Civil, que dispensam a abertura de inventário para o levantamento de tais verbas, pugnam pela expedição de alvará judicial para que possam sacar a referida quantia. Formulam, ainda, pedido de gratuidade de justiça. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários, incluindo procurações, declarações de hipossuficiência, documentos de identificação das requerentes, certidão de casamento da primeira requerente com o falecido, certidão de óbito e o telegrama do RIOPREVIDÊNCIA que comprova a existência do crédito. O despacho inicial (fls. 26), proferido em 07/12/2022, deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a expedição de ofícios ao RIOPREVIDÊNCIA, para confirmação do saldo, e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que informasse a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte. Determinou, ademais, a lavratura de termo de inexistência de outros bens e herdeiros, e, após a vinda das respostas, a vista à Fazenda Estadual e ao Ministério Público. As requerentes compareceram em juízo e firmaram o Termo de Inexistência de Outros Bens e Herdeiros em 06/02/2023 (fls. 36). Ofício do Rioprevidência, às fls. 91, atestando a existência de crédito jo valor de R$ 5.568,46 em nome do de cujus. Manifestação do Estado do RJ, às fls. 102, informando não se opor ao pedido de alvará. Manifestação do MP, às fls. 105, informando que não intervirá no presente feito. Certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS às fls. 123. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Não existem questões preliminares, passando-se diretamente à análise do mérito. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se as requerentes preenchem os requisitos legais para o levantamento, por meio de alvará judicial, dos valores deixados pelo de cujus junto ao RIOPREVIDÊNCIA, dispensando-se a abertura de inventário. Em outras palavras, cumpre analisar se a situação fática e documental apresentada se amolda à hipótese normativa prevista na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil. É isso que será analisado no julgamento do feito. 2.1. Da Análise Fática e Probatória A análise do acervo probatório coligido aos autos permite a reconstrução fidedigna dos fatos relevantes para o deslinde da causa. A pretensão das requerentes está solidamente amparada nos documentos apresentados, os quais, valorados em seu conjunto, formam um quadro probatório convergente e robusto. Primeiramente, o óbito de Carlos Alberto Musser, ocorrido em 04 de julho de 2019, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (fls. 21). Este documento é dotado de fé pública e constitui prova plena do falecimento do titular do direito. Em segundo lugar, a condição de sucessoras das requerentes está inequivocamente demonstrada. A primeira requerente, ROSINA DE SANTANNA MUSSER, comprova sua condição de cônjuge supérstite por meio da Certidão de Casamento (fls. 20). As demais requerentes, ROSANE DE SANTANNA MUSSER e ROSÂNGELA DE SANTANNA MUSSER, são filhas do falecido, fato corroborado pelos documentos de identidade apresentados e, de forma crucial, pela própria Certidão de Óbito, que as elenca como filhas no campo de observações. A sucessão legítima, na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, defere-se primeiramente aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. Em terceiro lugar, a existência do crédito a ser levantado foi inicialmente evidenciada pelo Telegrama de Convocação emitido pelo RIOPREVIDÊNCIA (fls. 23), que não só confirma o valor de R$ 5.568,46, como também indica a necessidade de apresentação de alvará judicial para o seu recebimento. A existência e o valor do saldo, conforme o rito processual seguido, foram posteriormente confirmados em resposta ao ofício judicial expedido por este juízo (fls. 91). Em quarto lugar, e de suma importância para a aplicação do procedimento simplificado da Lei nº 6.858/80, está a comprovação da inexistência de outros herdeiros ou bens a inventariar. As requerentes declararam, sob as penas da lei, através do Termo de Inexistência de Outros Bens e Herdeiros lavrado neste juízo (fls. 36), que são as únicas sucessoras e que o falecido não deixou outros bens. Tal declaração, feita perante a autoridade judiciária, goza de presunção de veracidade, especialmente quando não há nos autos qualquer elemento que a infirme. Adicionalmente, a diligência determinada por este juízo junto ao INSS (cuja resposta foi juntada às fls. 122) visou confirmar a inexistência de outros dependentes habilitados perante o regime geral de previdência, fortalecendo a convicção de que as requerentes são, de fato, as únicas beneficiárias. Portanto, a instrução processual logrou êxito em estabelecer, de forma clara e convincente, a plataforma fática necessária: o óbito do titular, a qualidade de únicas sucessoras das requerentes, a existência de um saldo previdenciário de pequeno valor e a inexistência de outros bens a partilhar. 2.2. Da Análise Jurídica O sistema jurídico brasileiro, pautado pelos princípios da economia processual e da celeridade, estabeleceu mecanismos para simplificar a sucessão de valores de pequena monta, evitando que os herdeiros sejam submetidos aos custos e à delonga de um processo de inventário formal quando desnecessário. A principal ferramenta para essa finalidade é o alvará judicial regulado pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. O referido diploma legal dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A norma tem como objetivo precípuo desburocratizar o acesso dos beneficiários a verbas de caráter alimentar, que, por sua natureza e montante, não justificam a instauração de um complexo procedimento sucessório. Embora o texto legal mencione expressamente verbas trabalhistas e fundos como FGTS e PIS-PASEP, a jurisprudência e a doutrina, por meio de uma interpretação teleológica e sistemática, pacificaram o entendimento de que seu alcance se estende a saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e, como no caso em tela, a resíduos de benefícios previdenciários, desde que de valores modestos e na ausência de outros bens a inventariar. Corroborando a autonomia e a especialidade deste procedimento, o Código de Processo Civil de 2015 foi categórico ao prever, em seu artigo 666: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. A subsunção dos fatos provados à norma de regência é, no presente caso, direta e inequívoca. Os fatos apurados na análise probatória preenchem todos os requisitos para a concessão do alvará. Vejamos: a. Natureza do valor: Trata-se de saldo remanescente de benefício de aposentadoria, verba de nítido caráter alimentar, que se enquadra perfeitamente no espírito da lei. b. Qualidade das Requerentes: As autoras comprovaram ser a viúva e as filhas do falecido, figurando como sucessoras legítimas na ordem de vocação hereditária (art. 1.829, I, CC). c. Inexistência de Outros Herdeiros: A declaração firmada em juízo e a ausência de registro de outros dependentes junto ao INSS atestam que as requerentes são as únicas herdeiras. d. Inexistência de Outros Bens: A declaração de que não há outros bens a inventariar é requisito essencial para afastar a necessidade do inventário, o que foi cumprido. Desta forma, a pretensão das requerentes não é apenas legítima, mas a via processual eleita é a adequada e a concessão do alvará é a medida que se impõe, em respeito à legislação aplicável e aos princípios da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo. A manifestação da Fazenda Estadual e a promoção do Ministério Público pela não oposição e pela não intervenção apenas reforçam a regularidade do procedimento e a ausência de qualquer impedimento de ordem pública ou fiscal. Assim, estando o pedido devidamente instruído e comprovados os fatos constitutivos do direito das requerentes, o deferimento da medida é de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL. O alvará autorizará as requerentes ROSINA DE SANTANNA MUSSER, ROSANE DE SANTANNA MUSSER e ROSÂNGELA DE SANTANNA MUSSER, em conjunto ou separadamente, a levantarem, em quotas iguais, a integralidade do saldo existente em nome do de cujus, CARLOS ALBERTO MUSSER, inscrito no CPF sob o nº 184.342.667-68, junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao processo administrativo nº E-21/005/000327/2019, no valor histórico de R$ 5.568,46 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), acrescido dos encargos legais (correção monetária e juros) porventura incidentes desde a data do crédito até o efetivo levantamento. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida (fls. 26). Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não se configura lide nem sucumbência em sentido estrito. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
