Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MUDANÇA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO ETÁRIA PROMOVIDA COM O ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO PRIMÁRIO DA DECISÃO AGRAVADA (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO). INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA NA ORIGEM. Agravo regimental improvido.