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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1003626-78.2026.8.26.0590

Publicação
DJEN 24/08/2026
Número único (CNJ)
1003626-78.2026.8.26.0590

Ementa

Vara da Família e Sucessões de São Vicente diante de hipótese de litispendência, pois a presente ação de conhecimento contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação, processo nº 1002519-77.2019.8.26.0590, que tramita por este juízo. Portanto, incidindo ao caso em julgamento o instituto da litispendência tal qual descrita no artigo 337, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil, deve a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito, subsistindo apenas o processo nº 1002519-77.2019.8.26.0590, que foi distribuído com antecedência. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais devidas cujo pagamento deverá ser comprovado em 10 (dez) dias, sob pena de inclusão na dívida ativa ressalvando a hipótese de a parte ser beneficiária da assistência judiciária. Posteriormente, ao arquivo. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1003626-78.2026.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.R.T.L. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos que Daniele T da S move contra Paulo R M L em relação à menor Paula. O feito veio por redistribuição da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente diante de hipótese de litispendência, pois a presente ação de conhecimento contém as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra ação, processo nº 1002519-77.2019.8.26.0590, que tramita por este juízo. Portanto, incidindo ao caso em julgamento o instituto da litispendência tal qual descrita no artigo 337, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil, deve a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito, subsistindo apenas o processo nº 1002519-77.2019.8.26.0590, que foi distribuído com antecedência. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais devidas cujo pagamento deverá ser comprovado em 10 (dez) dias, sob pena de inclusão na dívida ativa ressalvando a hipótese de a parte ser beneficiária da assistência judiciária. Posteriormente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: DIOGO FRAGA SOARES VIEIRA (OAB 497256/SP)