Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0003339-31.2023.8.16.0004 Autor: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR Réu: HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. e ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME - EKP S E N T E N Ç A Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR, acostando documentos à inicial, propôs “Ação Regressiva de Débitos Trabalhistas” em face de HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. e ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME - EKP. Relatou, em síntese, que a partir do ano de 2016 respondeu a ações judiciais trabalhistas por ser sucessora da FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ (FAP), sendo condenada, subsidiariamente, com as rés HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. e ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME - EKP. Narrou que a obrigação tem origem no contrato de prestação de serviços n.º 001/2012, celebrado em 02.05.2012. Alegou que, para além do contrato, foram firmados diversos termos aditivos e, durante a vigência do último, foi celebrado contrato de prestação de serviços com a empresária individual ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME – EKP, a qual é casada com o proprietário da empresa HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. Afirmou que a empresária individual ELAINE KOSSAR PIMENTAL ME – EKP conferiu poderes ao sócio da empresa HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA., o que configuraria grupo econômico e sucessão de empresas. Ao final, requereu o reconhecimento do grupo econômico e a sucessão entre as empresas HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. e ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME – EPK, bem como a condenação das requeridas a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 112.345,21. Proferiu-se despacho inicial positivo (seq. 8.1). Deferiu-se o pedido de isenção de custas (seq. 22.1). Citadas, a rés HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. e ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME apresentaram contestação conjuntamente (seq. 28.1), arguindo que, devido aos atrasos no pagamento por parte da autora, teve de interromper suas atividades e rescindir os contratos de trabalho de seus empregados, que resultaram em reclamações trabalhistas com a consequente condenação solidária das rés e da parte autora, que agora quer reaver, na presente ação, os valores por ela pagos nas referidas reclamações.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Justificou que a condenação solidária da parte autora nas demandas trabalhistas ocorreu porque ela própria teria dado causa às demissões, uma vez que não cumpriu sua parte nos contratos de prestação de serviços adjudicados às partes rés, quer atrasando a remuneração ou deixando de pagá-las. Pleiteou, por fim, em caso de condenação, a compensação dos valores devidos pela autora às rés. Posteriormente, em petição apartada, os réus apresentaram reconvenção (seq. 29.1), argumentando que a ré HLP COMUNICAÇÃO E CULTUDA LTDA. firmou com a FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ (FAP), em 02.05.2012, o contrato de prestação de serviços técnicos especializados, em decorrência da homologação e adjudicação do objeto da licitação constante do Edital n.º 001/2012, publicada em 25.04.2012. Mencionou que, durante a vigência do contrato com a FACULDADE DE ARTES DO PARANÁ (FAP), a ré HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. cumpriu com todas as suas obrigações, pois a contratante também cumpriu pontualmente a sua obrigação de pagar o valor devido pelos serviços prestados pela corré. Explicou que com a transferência do contrato à reconvinda UNESPAR começaram a surgir dificuldades no cumprimento das obrigações por parte da ré HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA., devido aos atrasos da UNESPAR no pagamento da remuneração de seus serviços prestados. Ressaltou que em 2016 a UNESPAR chegou a atrasar o pagamento do valor mensal do contrato pelo período de 04 meses, de modo que não conseguiu pagar suas obrigações com relação aos seus empregados. Aduziu que enviou à UNESPAR notificação com a cobrança de multa referente ao pagamento das notas fiscais em atraso, no importe de R$ 35.429,85 e que, além dos atrasos, a reconvinda não pagou o aumento da remuneração fixada em dissídio coletivo da categoria dos empregados da HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. Informou que, em razão disso e em 12.04.2016, comunicou a UNESPAR a necessidade de reembolsar os referidos aumentos, cobrando o valor de R$ 213.347,32. Acrescentou que reconvinda deixou de pagar algumas notas fiscais pelos serviços prestados, as quais ainda não foram quitadas, no valor de R$ 219.096,31. Ao final, requereu a improcedência da ação promovida pela autora, ora reconvinda, e a procedência da reconvenção, com a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 657.676,97. Conclusos os autos, concedeu-se o benefício da gratuidade da justiça às rés reconvintes. Intimada, a parte autora impugnou à contestação e, na mesma oportunidade, contestou a reconvenção (seq. 41.1), pontuando, em prejudicial de mérito, a prescrição dos valores pleiteados. No mérito, defendeu a impossibilidade jurídica do pedido de compensação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central As rés reconvintes trouxeram documentos aos autos (seq. 42.1 e 43.1). Réplica à reconvenção pelas rés reconvintes (seq. 48.1) Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, as rés pugnaram pela produção de prova pericial contábil (seq. 49.1). A parte autora, por sua vez, comunicou não ter mais provas a produzir (seq. 50.1). O Ministério Público deixou de opinar (seq. 53.1). Conclusos os autos, este juízo entendeu que o feito comportava julgamento no estado em que se encontrava (seq. 56.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Lide Principal Trata-se de ação em que pretende a parte autora o ressarcimento dos valores desembolsados em reclamatórias trabalhistas nas quais foi condenada, subsidiariamente, ao pagamento das respetivas obrigações laborais, na qualidade de tomadora dos serviços, devidos pelas rés HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. e ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME – EPK. A parte autora pugna, inicialmente, pelo reconhecimento da existência de grupo econômico envolvendo as rés, pois os sócios seriam casados entre si e a ré ELAINE KOSSAR PIMENTEL – ME teria conferido poderes ao seu marido e sócio da empresa HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. para atuar em seu nome. Além disso, menciona a parte autora que outros juízos ao analisarem a relação entre as rés (autos n.º 0001845- 76.2017.5.09.0008 e 0000516-89.2018.5.09.0009) o reconheceram, concluindo pela existência do grupo econômico. De acordo com o art. 265 da Lei n.º 6.404/1976, a constituição de grupo econômico é formada mediante convenção entre sociedade controladora e controlada combinando recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos ou a participar de atividades ou em empreendimentos comuns. Vejamos: “Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns”. Portanto, a rigor, para o reconhecimento de grupo econômico se exige a demonstração formal da comunhão societária, da convergência entre os sócios, a atuação coordenada ou unidade diretiva (grupo econômico de direito). No entanto, admite-se também a possibilidade da existência de grupo econômico de fato (art. 243 e seguintes da Lei n.º 6.404/1976), considerado aquele formado por duas ou mais empresas, que atuam de maneira coordenada e interdependente, compartilhando recursos e interesses, ainda que sem a demonstração formal dessa constituição. Destaque-se, por oportuno, que a Lei n.º 6.404/1976 não tratou especificamente sobre compartilhamento de responsabilidades em grupos econômicos de fato, o que acabou sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central tornando comum em leis esparsas, tais como, a Lei n.º 8.078/1990 (CDC), a Lei n.º 13.467/2017 (alterando a CLT), a Lei n.º 11.101/2055 (LRF), a Lei n.º 12.529/2011, a Lei n.º 12.846/2013 etc. Essas leis, embora prevejam consequências específicas quanto à responsabilidade das sociedades que compõem o grupo econômico, não oferecem nenhum critério para determinar as situações em que existem grupos societários. Em outras palavras, não há solidez normativa no tratamento dos grupos econômicos de fato, de maneira que nenhuma lei trata o instituto de modo contundente, ora versando apenas sobre o seu modo de constituição, mas sem mencionar a sua responsabilidade, ora mencionando a responsabilidade sem considerá-lo conceitualmente. Isso não significa dizer, entretanto, que a obrigação de ressarcimento não possa ser imputada a outras sociedades. Quando houver prejuízo sem a devida reparação, tem-se utilizado da desconsideração da personalidade jurídica. Frise-se que o rompimento da autonomia entre as sociedades seria para buscar a sociedade controladora ou o controlador, preservando-se a figura dos sócios que não tenham participado de deliberações ou condutas tendentes à desconsideração. 1 In casu, os juízos indicados pela parte autora utilizaram como fundamento de suas decisões dispositivos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (art. 2º, § 2º), a qual reconhece o grupo econômico a partir da demonstração do interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Este entendimento segue a lógica da vulnerabilidade do trabalhador perante o empregador, própria das relações trabalhistas. Isto é, os elementos que permitem a imputação de responsabilidade ao grupo econômico, por visarem à proteção do trabalhador, não exigem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, previstos no art. 50 do Código Civil, bastando o mero inadimplemento do empregador (teoria menor). A relação jurídica destes autos é diversa, submetendo-se a rigor normativo maior (teoria maior), de modo que para o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés exige-se a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (art. 50, Código Civil). Ainda assim, é possível vislumbrar que os sócios mantêm relação íntima, pois residem no mesmo endereço (seq. 1.5), bem como ambas as empresas que contrataram com a autora eram administradas por HELCIO LUIZ DOS SANTOS PIMENTEL. Dito de outro modo, não obstante tenha sido alterada a parte contratada, percebe-se, ao comparar os contratos, que o prestador de serviço era o mesmo (seq. 1.3, 1.4 e 1.5). Nesse sentido, acolho o pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado pela parte autora, devendo as rés responderem solidariamente. Reforçando o entendimento firmado, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao analisar caso análogo ao dos autos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS E BALCÕES 1 MUSSI, 2024, não paginado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central REFRIGERADOS FEITOS SOB MEDIDA. APELAÇÃO GARDS ROOFTOP BAR LTDA - ME. ATRASO NA ENTREGA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA SUA EXISTÊNCIA EVIDENCIADO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM AS LIGAÇÕES PATRIMONIAIS E PESSOAIS ENTRE AS EMPRESAS. ENDEREÇO, RELAÇÃO DE PARENTESCO E MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE TODAS AS EMPRESAS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL.RECURSO PREJUDICADO” . (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034600-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.08.2021) (grifou-se). No mérito propriamente dito, a parte autora pretende o ressarcimento dos valores desembolsados em razão de condenação ao pagamento de obrigações trabalhistas devidos pelas rés, com base no art. 71 da Lei n.º 8.666/1993. Verifica-se que a Cláusula 13ª do contrato administrativo firmado entre as partes (seq. 1.3, pág. 03/fls. 45) coaduna com o comando do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, vigentes à época do contrato e dos fatos, que assim estabelece: “ Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Como se vê, o referido dispositivo legal estabelece que encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato administrativo são de responsabilidade do contratado, e não da Administração Pública. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar, decidiu na ADC 16 que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, razão pela qual seria constitucional a regra do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Porém, ao mesmo tempo, consignou que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado faz nascer sua responsabilidade. Em outras palavras, o STF declarou que a regra do art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 é constitucional, mas pode ser afastada nos casos em que a Administração se omite no indelegável poder-dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo – o que abrange o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada perante seus funcionários. Considerando os documentos amealhados aos autos, bem como ser incontroverso o pagamento das obrigações trabalhistas realizado pela parte autora, somada à imutabilidade da sentença na seara trabalhista, é certo que se assiste o direito de regresso à parte autora. Destaco, por oportuno, o entendimento Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema. Veja-se:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA – sentença de procedência - cerceamento de defesa – inocorrência – contratos de prestação de serviçoS - responsabilidade pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de empregados ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE ÀS CONTRATADAS – CONDENAÇÃO das contratadas E, SUBISIDIARIAMENTE, DO ENTE PÚBLICO ao pagamento de verbas trabalhistas – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PAGAMENTOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000029- 78.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.02.2020) (grifou-se). Logo, por ter comprovado o pagamento dos encargos trabalhistas, que, a priori, seriam de responsabilidade da tomadora de serviços, reconheço o direito de regresso da parte autora em face das rés. Quanto ao direito à compensação, justificam as requeridas que a parte autora não teria cumprido com suas obrigações nos contratos celebrados, deixando em aberto as notas fiscais n.º 134, 138, 145, 282, 283 e 284, e que não teria conferido o aumento da remuneração referente aos dissídios coletivos da categoria dos empresados da ré HLP. Neste ponto, assiste razão em parte às rés. As alegações relacionadas ao aumento da remuneração dos funcionários da ré HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. já foram discutidas em demanda própria (autos n.º 0004637-05.2016.8.16.0004), quando da tentativa de restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato entabulado entre as partes, de modo que esta matéria também se encontra sob o manto da coisa julgada. Contudo, em relação às notas fiscais, vislumbra-se apenas o pagamento da Nota Fiscal n.º 134 (seq. 42.4), da Nota Fiscal n.º 138 (seq. 41.5, pág. 09-10 e 67-69, divididos em três depósitos) e, em parte, das Notas Fiscais n.º 282 e 283 (seq. 41.5, pág. 07 e 70-71). Estas, consideram-se pagas em parte porquanto o montante indicado pela parte autora corresponde a R$ 46.865,00, ao passo que o valor delas, individualmente consideras, corresponde a R$ 37.701,28 e 43.063,96, respectivamente. No que diz respeito à Nota Fiscal n.º 145 não se encontrou correspondência nos autos. A parte autora indica na impugnação à contestação (seq. 41.1) que a Nota Fiscal n.º 145 foi paga em 11.08.2021 e em 15.10.21, conforme consta no protocolo n.º 17.730.768-8. Todavia, neste protocolo há referência tão somente à Nota Fiscal n.º 1773/0 (seq. 41.6, pág. 47), a qual tampouco corresponde aos valores indicados na Nota Fiscal n.º 145, embora sejam aproximados. Do mesmo modo, por não ter sido impugnada, presume-se a falta de pagamento da Nota Fiscal n.º 284. Assim, por entender que as partes são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma das outras, bem como por serem as dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, compreende-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central se pela possibilidade da compensação, conforme prevê o art. 386 e seguintes do Código Civil c/c art. 54 da Lei n.º 8.666/1993. Por fim, ainda que a parte autora tenha trazido como argumento em sede de contestação à reconvenção, a qual não terá seu mérito analisado, conforme adiante explicitado, por ser matéria de cognoscível de ofício, compreendo pela inexistência da prescrição dos valores a serem compensados, pois a prescrição somente a obsta se for anterior ao momento da coexistência das dívidas. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO ESPONTÂNEA. DÍVIDA PRESCRITA. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 95, § § 3º e 4º, DO CPC/2015. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. 2. O propósito recursal é definir se a) houve cerceamento de defesa; b) é cabível pleitear a repetição de indébito em sede de embargos à execução; c) a pretensão dos recorrentes de recebimento de eventuais valores devidos a título de reserva matemática de aposentadoria, após a amortização da dívida, está prescrita e, em sendo a reposta positiva, se isso impede que se analise se a compensação operada culminou na quitação integral do débito exequendo; d) os recorrentes são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF). Prescrição, portanto, mantida. 4. A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis. Sendo assim, as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis. Todavia, a prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas. Ademais, se o crédito do qual é titular a parte contrária estiver prescrito, é possível que o devedor, o qual também ocupa a posição de credor, desconte de seu crédito o montante correspondente à dívida prescrita. Ou seja, nada impede que a parte que se beneficia da prescrição realize, espontaneamente, a compensação. Por essa razão, ainda que reconhecida a prescrição pelo Tribunal local, uma vez que a compensação foi realizada voluntariamente pela recorrida (exequente/embargada), não há óbice para que a perícia averigue se a compensação ensejou a quitação parcial ou total do débito decorrente do contrato de financiamento imobiliário. Assim, o indeferimento da períciaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central com fundamento na ocorrência de prescrição configura cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é cabível a condenação à repetição do indébito em sede de embargos à execução. Precedentes. Apesar disso, na hipótese, a Corte local também fundamentou o indeferimento do pedido na ocorrência de prescrição e, quanto ao tópico, o recurso especial não foi conhecido. 6. Se a parte que postulou a realização da prova pericial for beneficiária da gratuidade de justiça, com relação aos honorários periciais, deve ser observado o disposto no art. 95, § § 3º e 4º, do CPC/2015. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp n. 1.969.468/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Portanto, conforme assentado pela Corte Superior, a prescrição somente impede a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas. Se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, tal circunstância não constitui empecilho à compensação dos débitos, o que é o caso dos autos. Logo, os valores pretendidos a título de ressarcimento por parte da autora devem ser compensados com os valores pendentes de recebimento pelas partes rés. 2.2. Reconvenção As rés, ora reconvintes, defendem que o inadimplemento dos encargos trabalhistas ocorreu diante do não cumprimento contratual da parte autora, ora reconvinda. Justificam que, devido aos atrasos da UNESPAR no pagamento dos serviços prestados, não conseguiram arcar pontualmente com a remuneração de seus funcionários, o que acabou ensejando as ações trabalhistas. O caput do art. 343 do CPC/15 permite ao réu propor pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, por meio da reconvenção. Apesar de o dispositivo legal indicar que o instrumento processual deva ser exercido no próprio corpo da contestação, nada impede que ele seja utilizado em peça autônoma, pois se permite à parte reconvinte deixar de apresentar contestação e exercer tão somente a reconvenção (art. 343, § 6º, CPC/15). Caracteriza-se a apresentação de reconvenção em peça autônoma, portanto, mera irregularidade processual, e, no caso concreto, em nada afetou o contraditório da parte reconvinda, de modo que se deve privilegiar a instrumentalidade das formas. No entanto, a interpretação do dispositivo deve ser fiel ao texto de lei, pois ainda que se permita o exercício da reconvenção em peça própria, ela deve ser exercida simultaneamente à contestação ou, minimamente, dentro do prazo do exercício do direito de defesa, sob pena de incidirem os efeitos da preclusão. Neste caso, a juntada do mandado citatório da reconvinte HLP COMUNICAÇÃO E CULTURALTDA. foi realizada em 27.09.2023 (seq. 14.1) e o da reconvinte ELAINE KOSSAR PIMENTEL – ME em 20.05.2024 (seq. 27.1), com a apresentação conjunta da contestação em 07.06.2024 (seq. 28.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Verifica-se, por conseguinte, que o direito de defesa foi exercido dentro do prazo legal, isto é, dentro dos 15 dias, na forma do art. 231, I, e art. 335, III, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, a reconvenção, embora tenha sido exercida em peça apartada da contestação, foi apresentada tão somente em 11.06.2024 (seq. 29.1), demonstrando-se a ausência de simultaneidade e a intempestividade do exercício do direito conferido pela lei, o que impede a análise meritória da questão pretendida pelas reconvintes. É dizer, nos casos de apresentação da reconvenção em peça separada deve-se ter o cuidado de fazê-la dentro do prazo da contestação, sob pena de submeter-se à preclusão consumativa, o que ocorre no caso concreto. Reforçando o entendimento deste juízo, colaciono o entendimento jurisprudencial em relação à matéria: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DIREITO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de revogação da liminar e não conheceu reconvenção apresentada após a contestação, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível apreciar alegações de abusividade contratual e pedidos reconvencionais formulados após a contestação, sob a justificativa de se tratar de matéria de ordem pública; e (ii) verificar se a reconvenção apresentada fora do prazo legal pode ser conhecida. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil impõe que toda matéria de defesa seja alegada na contestação (art. 336), inclusive reconvenção, que deve ser apresentada no mesmo prazo (art. 343). A prática de novo ato com a mesma finalidade após a contestação configura preclusão consumativa (arts. 223 e 507). 4. Alegações de abusividade contratual, venda casada e juros excessivos dizem respeito ao direito material, não se enquadrando como matéria de ordem pública processual apta a afastar a preclusão. Jurisprudência do STJ admite que até matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão quando não arguidas oportunamente. 5. Reconvenção apresentada após o prazo da contestação é intempestiva, não podendo ser conhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a preclusão consumativa e rejeitou os pedidos formulados intempestivamente. Tese de julgamento: “1. Configura preclusão consumativa a apresentação de nova peça defensiva ou reconvenção após a contestação, ainda que sob alegação de ordem pública. 2. Alegações de abusividade contratual constituem matéria de direito material e não afastam a preclusão consumativa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 336, 343 e 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 45029/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022, DJe 21.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0035359-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 16.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0011900-93.2019.8.16.0130, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 11.07.2023”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0081497-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 44.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.02.2026) (grifou-se). Assim, diante da preclusão consumativa, deixo de analisar o mérito da reconvenção apresentada pelas rés, em virtude da não observação dos preceitos legais que regulamentam a matéria. III – DISPOSITIVO 3.1. Lide principal Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar solidariamente as requeridas, HLP COMUNICAÇÃO E CULTURA LTDA. e ELAINE KOSSAR PIMENTEL ME – EKP, ao ressarcimento dos valores desembolsados pela requente UNESPAR a título das obrigações trabalhistas, devendo ser observado, igualmente, o direito à compensação das rés conforme constou da fundamentação desta sentença. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao defensor da parte autora, que ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo IPCA-E/IBGE, desde a propositura da ação (Súmula 14 do STJ), e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça conferida às rés (seq. 34.1). 3.2. Reconvenção Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do seu mérito. Condeno as reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao defensor da reconvinda, que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualizado pelo IPCA-E/IBGE, desde a propositura da ação (Súmula 14 do STJ), e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade da obrigação diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça conferida às rés reconvintes (seq. 34.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
