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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0092119-51.2026.8.16.0000

Órgão julgador
4ª Câmara Cível
Julgamento
09/09/2026
Publicação
DJEN 25/09/2026
Número único (CNJ)
0092119-51.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS EM ESCOLA MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO. DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA PREVIAMENTE FIXADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS. MEDIDA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado em ação civil pública, indeferiu novo pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações de fazer, declarou a incidência de astreintes anteriormente fixadas e concedeu derradeiro prazo para adimplemento das obrigações remanescentes relativas à segurança, acessibilidade e infraestrutura de escola municipal. 1.2. Agravante que sustenta que o acordo foi firmado às vésperas da pandemia da COVID-19, circunstância que teria comprometido sua capacidade orçamentária; afirma que as obrigações pendentes dependem de reforma estrutural de grande porte, cujo projeto se encontra em análise junto ao PARANACIDADE; alega ter cumprido parcialmente o acordo e adotado providências para sua execução, defendendo a exclusão da multa cominatória por inexistir má-fé ou resistência deliberada ao cumprimento da obrigação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Verificar se são cabíveis o afastamento da multa cominatória e a concessão de nova dilação de prazo diante da alegada insuficiência orçamentária, dos impactos da pandemia da COVID-19, da necessidade de reforma estrutural de grande porte e do alegado cumprimento parcial das obrigações. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A multa cominatória possui natureza coercitiva e incide objetivamente diante do descumprimento da obrigação judicial, independentemente da demonstração de má-fé do devedor. 3.2. A homologação do acordo transitou em julgado em 2020, tendo o ajuste sido sucessivamente prorrogado sem o integral cumprimento das obrigações, evidenciando mora prolongada e injustificada do ente público. 3.3. Os impactos decorrentes da pandemia da COVID-19 não justificam a persistência do inadimplemento anos após o encerramento da emergência sanitária, sobretudo quando o próprio Município somente promoveu o protocolo do projeto de reforma junto ao PARANACIDADE em 2026. 3.4. A necessidade de elaboração de projetos, obtenção de recursos e realização de procedimento licitatório integra o dever de planejamento da Administração Pública e não constitui causa apta a afastar a incidência das astreintes ou justificar sucessivas prorrogações do prazo judicial. 3.5. A alegação de insuficiência orçamentária mostra-se incompatível com a própria documentação apresentada pelo agravante, que demonstra a existência de investimentos públicos previstos para a unidade escolar, revelando tratar-se de opção administrativa insuscetível de afastar o cumprimento da coisa julgada. 3.6. O cumprimento parcial das obrigações não autoriza a exclusão da multa quando remanescem inadimplidas justamente as medidas essenciais relacionadas à acessibilidade e à segurança contra incêndio e pânico, preservando-se a finalidade coercitiva prevista no art. 537 do Código de Processo Civil. 3.7. Mantida a decisão que reconheceu a incidência das astreintes e indeferiu nova dilação de prazo, em observância à efetividade da tutela jurisdicional e à proteção do direito fundamental à educação em ambiente escolar seguro. 4. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A mora prolongada e injustificada no cumprimento de obrigação de fazer fixada em acordo homologado judicialmente autoriza a incidência da multa cominatória, não sendo suficientes, para afastá-la, alegações de restrições orçamentárias, trâmites administrativos ou cumprimento parcial da obrigação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 536 e 537; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0037405-15.2025.8.16.0021, 7ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 29.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0053767-63.2022.8.16.0000, 5ª. Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.03.2023.