Ementa
Isto posto, nos termos do quanto dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, condenando o autor, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.