Ementa
Diante disso, HOMOLOGO o acordo de divórcio consensual firmado entre as partes, cujas disposições passa a integrar a presente, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com esteio no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do avençado, a parte interessada deverá requerer o cumprimento da presente sentença homologatória (artigo 515 do Código de Processo Civil). Considerando a inexistência de interesse recursal, na forma do art. 1.000 do Código de Processo Civil, considero desde logo definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença homologatória como ofício para fins de averbação do divórcio no registro civil, bem como para que C.C.L.V. volte a usar seu nome de solteira. Deverá a própria parte providenciar a impressão e remessa, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, instruída de cópia do acordo de fls. 1-19 como ofício à empregadora, instruindo-a com cópia das peças processuais pertinentes. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando-se a gratuidade que ora defiro as partes.
Inteiro teor
Processo 1000685-11.2026.8.26.0153 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.L.V. - - G.L.V. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Consensualque ajuizaram C.C.L.V. e G.L.V, na qual as partes formularam acordo dispondo sobre a dissolução do vínculo conjugal, a guarda e a convivência do filho menor, os alimentos, a partilha do patrimônio comum e as demais obrigações recíprocas. Cuidando-se de composição que envolve interesse de incapaz, os autos foram submetidos ao Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à homologação (art. 178, II, do Código de Processo Civil). Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição apresentada às fls. 1-19 atende ao disposto no art. 731 do Código de Processo Civil, na medida em que contém as disposições relativas à guarda e ao regime de convivência do filho menor, ao valor da contribuição para o sustento da prole, à descrição e partilha dos bens comuns e à renúncia recíproca de alimentos entre os cônjuges, revelando-se o ajuste apto à homologação, porquanto preserva o melhor interesse do menor e não acarreta prejuízo às partes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo de divórcio consensual firmado entre as partes, cujas disposições passa a integrar a presente, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com esteio no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do avençado, a parte interessada deverá requerer o cumprimento da presente sentença homologatória (artigo 515 do Código de Processo Civil). Considerando a inexistência de interesse recursal, na forma do art. 1.000 do Código de Processo Civil, considero desde logo definitiva a presente sentença na data de sua publicação, servindo a presente como certidão de trânsito em julgado. Servirá a presente sentença homologatória como ofício para fins de averbação do divórcio no registro civil, bem como para que C.C.L.V. volte a usar seu nome de solteira. Deverá a própria parte providenciar a impressão e remessa, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, instruída de cópia do acordo de fls. 1-19 como ofício à empregadora, instruindo-a com cópia das peças processuais pertinentes. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando-se a gratuidade que ora defiro as partes. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA BICHUETTE (OAB 175907/SP), ADRIANA BICHUETTE (OAB 175907/SP)
