Ementa
Ante o exposto: a) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa formulada em face de CLEMENTE MANOEL DE ALMEIDA e COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA., relativamente às condutas objeto destes autos, e, nesse ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, JULGO-A IMPROCEDENTE, por ausência de comprovação de perda patrimonial efetiva decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ausente demonstração de má-fé no ajuizamento ou condução da demanda, nos termos do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Custas e despesas processuais na forma da lei. Incabível o reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/1992. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.