Ementa
Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1010878-08.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristiane Delfino do Carmo Scabello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Pretende a autora afastar a incidência dacontribuiçãoprevidenciáriasobre a verba Adicional Local de Serviço (ALE), sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente descontados. Não há se falar ilegitimidade passiva da FESP, vez que responsável pelo recolhimento das contribuições para repasse ao INSS, tampouco incompetência desta Justiça Estadual, hábil a processar e julgar a presente demanda, nos termos do Tema 1143 do C. STF A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No mérito, oAdicionalde Local de ExercícioALE, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 669/1991 em favor dos integrantes do Quadro do Magistério, possui caráter "propter laborem", constituindo vantagem remuneratória destinada somente aos servidores que exerçam suas funções em condições adversas, em localidades que apresentem vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo, não alcançando a generalidade dos servidores. Ocorre que a autora é professora na rede estadual, contratada temporária nos termos da LC n. 1093/2009, conforme os holerites encartados na inicial. A esse respeito, convém lembrar a tese fixada no julgamento do Tema 1.344 do STF: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. A contratação temporária ocorreu nos moldes da Lei Complementar Estadual n. 1.093/2009, que assim dispõe em seu art. 20: "O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal". O Regime Geral de Previdência Social está regulamentado pela Lei Federal n. 8.212/1991, que define que a contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela (art. 20). Daí porque a autora, enquanto servidora temporária, encontra-se vinculada ao Regime Geral da Previdência Social e, portanto, contribui compulsoriamente com a Previdência Social, conforme alíquotas progressivas que são divulgadas pelo MPS para cada exercício fiscal, que incidem sobre o total de sua remuneração. Logo, para o servidor temporário não há que se falar em exclusão do ALE da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da tese fixada no Tema n. 1.344 da Repercussão Geral. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
