Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006044-68.2026.8.16.0045 Processo: 0006044-68.2026.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.970,00 Polo Ativo(s): LEANDRO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): 50.815.118 GABRIEL CARDOZO PELLINCER Vistos. I - Relatório Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Decido. II – Fundamentação Trata-se de reclamação civil proposta por LEANDRO FERREIRA DE SOUZA em face de 50.815.118 GABRIEL CARDOZO PELLINCER. Narra a parte autora que, em 19/03/2025, deixou sua motocicleta Honda Biz 100 no estabelecimento da requerida para a realização de conserto. Afirma que efetuou o pagamento de R$ 1.970,00, sendo R$ 1.000,00 mediante PIX e o restante em três parcelas de R$ 323,34, no cartão de crédito. Alega, contudo, que a parte requerida não teria prestado os serviços contratados e que, durante esse período, deixou de responder aos seus contatos. Sustenta que, em 05/01/2026, compareceu ao estabelecimento para buscar sua motocicleta sem que o conserto tivesse sido realizado, permanecendo o bem no local por aproximadamente um ano. Sustenta, em razão dos transtornos e do desgaste suportados, a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a restituição da quantia de R$ 1.970,00, corrigida monetariamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Em seq. 13, a parte ré foi devidamente citada, tendo comparecido à audiência de conciliação realizada em seq. 14, ocasião em que requereu prazo para apresentação de resposta. No entanto, o prazo transcorreu in albis, conforme certificado em seq. 16, sem apresentação de contestação ou qualquer manifestação apta a infirmar as alegações deduzidas na inicial, não havendo óbice ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Pois bem. Compulsando-se os autos, é possível observar que a pretensão autoral encontra amparo na documentação acostada, sobretudo nas conversas mantidas pelas partes por meio de aplicativo de mensagens, nas quais foram tratadas questões relativas aos serviços que seriam realizados no veículo, constando, ainda, cobranças formuladas pela parte autora em razão da ausência de prestação regular dos serviços contratados, conforme documento de seq. 1.8. A contratação e o valor envolvido também encontram respaldo no orçamento de seq. 1.6 e nos comprovantes de pagamento de seq. 1.7. Com efeito, a parte autora demonstrou documentalmente o desembolso do importe de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais) em favor da parte ré, destinado à execução dos serviços contratados. Todavia, não há nos autos qualquer elemento produzido pela requerida que demonstre a regular execução da obrigação assumida, tampouco a conclusão dos serviços na forma ajustada ou qualquer circunstância apta a justificar o inadimplemento. Embora a ausência de contestação não conduza, por si só, à procedência automática dos pedidos, no caso concreto os fatos narrados na inicial encontram respaldo no conjunto documental apresentado, inexistindo elemento probatório em sentido contrário. Incumbia à parte ré demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. A relação jurídica estabelecida entre as partes também se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma. Nessa perspectiva, o fornecedor responde pela adequada prestação do serviço contratado, sendo assegurado ao consumidor, diante do inadimplemento, exigir as consequências previstas no ordenamento jurídico. No caso, a prova documental evidencia que a parte autora efetuou o pagamento para a realização de determinados serviços em seu veículo, mas a requerida não comprovou ter cumprido satisfatoriamente a obrigação assumida. A manutenção do valor recebido sem a correspondente contraprestação implicaria indevido enriquecimento da fornecedora, em prejuízo da parte consumidora, situação que não pode ser admitida, inclusive à luz do art. 884 do Código Civil. Assim, demonstrado o pagamento e não comprovada a efetiva prestação dos serviços correspondentes, impõe-se a restituição da quantia de R$ 1.970,00, de forma simples, como consequência do inadimplemento contratual e para recomposição do patrimônio da parte autora, afastando-se qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa da requerida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a situação retratada nos autos ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Conforme se extrai da documentação apresentada, o veículo permaneceu na oficina da parte ré sem que os serviços contratados fossem regularmente concluídos, circunstância que privou a parte autora da utilização do bem durante o período correspondente e frustrou a legítima expectativa de que, após o pagamento do serviço, o automóvel seria devidamente reparado e restituído em condições de uso. Não se trata, portanto, de mero descumprimento contratual isolado. A privação da utilização do veículo, associada à ausência de solução adequada mesmo diante das cobranças realizadas pela parte autora e à retenção do automóvel pela oficina sem a correspondente prestação do serviço contratado, constitui circunstância que extrapola os transtornos ordinários das relações negociais e atinge de forma relevante a esfera pessoal do consumidor. É certo que o dano moral não decorre automaticamente de todo inadimplemento contratual. Todavia, quando a falha na prestação do serviço acarreta consequências concretas que ultrapassam o simples aborrecimento, mostra-se configurado o dano extrapatrimonial. No caso concreto, a indisponibilidade do veículo, a frustração da legítima expectativa de vê-lo reparado, somadas à ausência de solução pela fornecedora e reembolso, são suficientes para caracterizar situação excepcional apta a justificar a reparação. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, as circunstâncias concretas do ocorrido, a finalidade compensatória da medida e, igualmente, seu caráter pedagógico, sem permitir o enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Nesse contexto, considerando a natureza da falha, o período de privação do veículo (19/03/2025 - 05/01/2026), a ausência de reembolso e as peculiaridades do caso, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada e suficiente para compensar o abalo experimentado, sem representar vantagem desproporcional. Dessa forma, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO FERREIRA DE SOUZA em face de 50.815.118 GABRIEL CARDOZO PELLINCER, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais), correspondente ao valor pago pelos serviços contratados e não regularmente prestados, acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do respectivo desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
