Posto isso, declaro prescritos os créditos tributários descritos na CDA objeto da presente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com base no art. 487, II1 c/c art. 9252, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 4. Sem condenação em custas ou honorários, por força do que dispõe o §5º3 do artigo 921 do CPC. 5. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019914-88.2008.8.16.0021 Processo: 0019914-88.2008.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.913,42 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ANTONELO & MARTINS LTDA MARIA BERNADETE ANTONELO ODEMAR NOGUEIRA MARTINS SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de ANTONELO & MARTINS LTDA; MARIA BERNADETE ANTONELO e ODEMAR NOGUEIRA MARTINS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. A presente execução foi proposta em 05/06/2008 (ev. 1.1, fls. 01). Instado a se manifestar sobre prosseguimento da execução (ev. 71.1), o exequente reconheceu a configuração de prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução, sem a imposição de custas ou honorários advocatícios as partes (cf. ev. 76.1) É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). De mesmo modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia e desídia do exequente, pelo período correspondente ao prazo prescricional de direito material, quando já iniciado o processo judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, da análise dos autos, verifica-se que nenhuma das diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis foram frutíferas no prazo devido. Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa respeito da não localização do devedor ou a respeito da inexistência de bens penhoráveis, o que se deu na data de 20/10/2011 (cf. ev. 1.13/1.14, fls. 1/4), a respeito da citação infrutífera certificada pelo Oficial de Justiça. Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 20/10/2012 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, o qual findou em 20/10/2017. Observe-se que somente a efetiva penhora seria apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento em juízo requerendo diligências para a localização de bens. Sem prejuízo, verifica-se que na manifestação de evento 76.1 o exequente não demonstrou ter sofrido qualquer prejuízo, ante a falta de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, tampouco trouxe aos autos causas suspensivas ou interruptivas da prescrição aptas a afastar sua incidência, quando, pelo contrário, requereu sua extinção. 3. Posto isso, declaro prescritos os créditos tributários descritos na CDA objeto da presente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com base no art. 487, II1 c/c art. 9252, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 4. Sem condenação em custas ou honorários, por força do que dispõe o §5º3 do artigo 921 do CPC. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 8. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 2 Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 3Art 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
