Ementa
Processo: 0001633-68.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): WILLIAM ARTUR PUSSI FILHO Executado(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sentença 1. Trata-se de execução na qual houve bloqueio de valores de conta bancária da parte executada, não tendo a parte se manifestado sobre a impenhorabilidade dos valores a despeito da intimação para tanto. Portanto, o bloqueio deverá ser convertido em pagamento em favor da parte exequente. 2. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância depositada na seq. 205. Se houver valores depositados em favor do procurador da parte, a título de honorários sucumbenciais, deverão ser entregues ao advogado independentemente da existência de poderes para receber e dar quitação. O alvará ou ofício poderá ser expedido independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, tendo em vista a ausência de controvérsia sobre os valores depositados. 4. Transitada esta em julgado, cumpra-se o art. 65 da Portaria nº 3/2019, no que couber. 5. Depois, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 11 de setembro de 2026. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &95