Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Vistos e examinados estes autos sob nº 0002165- 20.2022.8.16.0069, de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, em que figura como autora MARIA SOLANGE PIRELLI DE FRANCA, brasileira, casada, costureira, portadora da CI/RG nº 5727241-4 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 698.159.849-34, nascida aos 12/08/1970, filha de Onofre Pirelli e Laurinda Venancio Pirelli, residente e domiciliada na Rua do Farmacêutico, nº 93, em Cianorte, Paraná; e, como réu, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, Autarquia Federal, com sede na Av. Goiás, nº 17, em Cianorte, Paraná. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por MARIA SOLANGE PIRELLI DE FRANCA em face do INSS. Consta na inicial, em síntese, que a parte autora usufruiu de auxílio-doença previdenciário (NB 637.463.463-6) de 13/12/2021 até 22/12/2021, em razão do diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0 e M79.7). Aduz que, embora cessado o benefício, a parte continua incapacidade para suas atividades habituais. Argumenta que a patologia decorre do exercício de sua profissão de costureira. Pugnou pela concessão do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. Citado (seq. 10), o INSS apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ante a ausência de incapacidade laboral (seq. 11). Emenda à inicial com relação ao pedido de condenação das parcelas vencidas (seq. 14). Impugnação à contestação (seq. 16). Laudo pericial (seq. 35). Impugnação ao laudo (seq. 36). Determinada a realização de nova prova pericial (seq. 55). Novo laudo pericial (seq. 118). Alegações finais (seq. 133 e 136). Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o essencial. DECIDO. I. DAS PRELIMINARES 1.1. DE PRESCRIÇÃO QUINQUENALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO O INSS arguiu, em sede preliminar, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem razão, contudo. A demanda foi ajuizada em 15/03/2022 e a primeira parcela controvertida tem por marco a cessação administrativa ocorrida em 22/12/2021, de modo que inexiste qualquer prestação atingida pelo lapso prescricional. Rejeito, pois, a prejudicial. I - DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PERMANENTE Em suas alegações finais (seq. 133), a autora postulou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pretensão que não constou da petição inicial nem de sua emenda (seq. 14), nas quais se limitou a requerer a conversão e o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, o pedido somente pode ser alterado ou ampliado até o saneamento do feito e mediante consentimento do réu, o que não se verificou. Ademais, e como se demonstrará adiante, a prova técnica produzida afasta a permanência e a omniprofissionalidade da incapacidade. Não conheço, portanto, do pedido. Verifica-se que inexistem outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de obstar a apreciação do mérito, tampouco nulidades que possam degradar os atos processuais, razão pela qual passo ao exame do mérito. II - NO MÉRITO Analisando atentamente os autos, verifica-se que a procedência parcial é medida imperiosa. Inicialmente, cumpre registrar que, para a percepção de qualquer benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, é indispensável a existência de redução ou incapacidade para o labor, associada à comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral. Para verificar o preenchimento dos requisitos, deve-se atentar às provas constantes dos autos. O pretendido auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária por força da EC nº 103/2019, somente é concedido quando o segurado ficar incapacitado ao labor ou atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, conforme caput dos artigos 59 e 60 da Lei nº. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Consiste, ainda, em renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da mesma legislação previdenciária. Além disso, o benefício em questão é devido até que o segurado seja reabilitado para atividade laboral que lhe garanta prover sua subsistência, ou, em caso de impossibilidade de reabilitação, até que seja aposentado por invalidez, conforme disciplina o parágrafo único do art. 62, da Lei 8.213/91. Ainda, considera-se acidente do trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou no trajeto casa- trabalho-casa (in itinere). Além disso, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e ocupacionais equiparam-se a acidente do trabalho, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, o laudo pericial de seq. 118 foi expresso ao reconhecer a existência de nexo entre as patologias de punho e a atividade habitual da autora: “ 5.4. Doença/moléstia ou lesão decorrente do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R. A síndrome do túnel do carpo e tenossinovite de quervain pode ser relacionado ao trabalho de costureira. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? R. Há doença degenerativa - osteoartrose generalizada, fibromialgia e transtorno mental, que não guardam relação com seu trabalho. A síndrome do túnel do carpo e tenossinovite de quervain guardam relação concausal com seu trabalho.” Em que pese tais moléstias não decorrerem exclusivamente do labor, ainda sim devem ser equiparadas ao acidente de trabalho, tendo em vista que apenas qualifica o diagnóstico como concausal, na forma positivada no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Com relação à incapacidade, o perito judicial, ao examinar a autora em 24/02/2026 (seq. 118), constatou a existência de incapacidade total e temporária, atribuindo-a, todavia, de forma expressa, à fibromialgia e ao quadro psiquiátrico, e não às patologias de punho:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO “ 5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. A grande limitação no caso em tela não é o histórico prévio de síndrome do túnel do carpo ou tenossinovite de quervain e sim seu estado mental, que limita sua vida, piora a fibromialgia, intensificado as dores. No meu entendimento sua condição mental a incapacita.” “ 5.10. Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. Decorre da evolução das doenças. A osteoartrose de coluna é progressiva. A fibromialgia geralmente, evolui de dores regionais e fadiga leve para dor generalizada constante, distúrbios do sono, dificuldade cognitiva e sérias limitações funcionais. O quadro psiquiátrico cursa com cronificação. Pelas manobras que foi possível realizar ela não mostra incapacidade atual pela síndrome do túnel do carpo e quervain. “ 3) A parte autora tem sequela de doença ou de acidente que, embora possa lhe acarretar limitações genéricas, não interferem em sua capacidade para o trabalho específico? R. Pelas queixas de síndrome do túnel do carpo e tenossinovite de quervain, que podem guardar relação com trabalho de costureira, pelo que pode ser examinado não há incapacidade” A conclusão encontra respaldo no exame físico realizado pelo expert, que registrou ausência de atrofia muscular, força e mobilidade preservadas e sinal de Tinel negativo. Apontou, ainda, a existência de sinais de exacerbação de sintomas, constando que a autora (quesito 5.18) “não contribuiu para realização do exame físico, não movimentando deliberadamente principalmente m inferiores e punhos”. Nesse contexto, considerando que a competência desta Vara especializada se restringe à matéria acidentária, não há falar em restabelecimento do benefício em caráter atual e continuado. A incapacidade verificada decorre de moléstias de natureza comum, sem qualquer vínculo com o labor, cuja discussão deve ser deduzida perante o juízo competente, por meio de ação própria, com pedido e causa de pedir diversos. Diante disso, não cabe o reconhecimento de incapacidade permanente, conforme afastado pelo próprio perito. No entanto, de acordo com o laudo pericial de seq. 35, produzido no âmbito do Programa Justiça no Bairro, concluiu pela existência de incapacidade laborativa nos períodos pós-operatórios decorrentes justamente das patologias de punho ora reconhecidas como ocupacionais: “ Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data das cirurgias relatadas (25/01/22, 14/03/22) ate 60 dias após, conforme atestados médicos apresentados. Incapacidade total e temporária para qualquer atividade profissional, da data da cirurgia relatada em 30/05/22 ate 60 dias após, conforme atestado médico apresentado. Devera ser reavaliada após a data do atestado.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO Destaco, ainda, que o próprio INSS, na manifestação de seq. 39, pugnou que, eventualmente, o benefício seja devido no período de 25/01/2022 a 14/09/2022. Malgrado na segunda perícia realizada tenha constado que não houve incapacidade entre a cessação do benefício administrativo e a data da perícia judicial, a conclusão não se coaduna com os demais elementos dos autos. Além disso, a insuficiência reconhecida por este Juízo (seq. 55 e 80) foi em relação à ausência de análise do punho direito da autora. Nesse cenário, à luz do art. 479 do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo delas divergir fundamentadamente em razão dos demais elementos coligidos aos autos. Assim, restou demonstrado que, no período de 25/01/2022 a 14/09/2022, a autora esteve total e temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, em razão de moléstia de natureza ocupacional, fazendo jus, por conseguinte, ao auxílio-doença acidentário (espécie 91). Com relação à qualidade de segurada da parte autora, a moléstia ocupacional foi contraída na vigência dos vínculos empregatícios exercidos na função de costureira, incidindo o art. 23 da Lei nº 8.213/91: Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 25/01/2022 e o termo final em 14/09/2022. III. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Nos termos do Tema 905 do STJ, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas da seguinte forma: a) até 08/12/2021: aplica-se o INPC como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Tema 905/STJ); b) a partir de 09/12/2021 e até 09/09/2025: aplica-se o INPC a partir do vencimento de cada parcela até a data da citação e, após a citação, aplica-se unicamente a taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora, sem incidência de qualquer outro índice (redação original do art. 3º da EC nº 113/2021); c) após 10/09/2025 e até a data da expedição do requisitório: aplica-se o INPC como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Tema 905/STJ);PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO d) após a expedição do requisitório e até a data do pagamento: aplica-se o IPCA, acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, sendo que, caso o percentual a ser aplicado a título de correção monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial da SELIC para o mesmo período, esta deverá ser aplicada, uma única vez, em substituição àquele (art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025). Tais critérios devem ser observados na liquidação de sentença, assegurando atualização correta das parcelas vencidas do benefício de auxílio-acidente devido ao autor. IV. DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Constituição da República Federativa do Brasil criou um sistema de imunidades recíprocas entre os entes políticos da federação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; A competência tributária limita-se à instituição de impostos. As custas processuais e os emolumentos, entretanto, constituem espécie tributária diversa, a saber, taxa. Por isso, a referida imunidade não as alcança, assim como tampouco lhe atinge a isenção prevista no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.289/1996, porquanto se trata de isenção heterônoma. Logo, o INSS não está dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, conforme Súmula 178/STJ, razão pela qual deverá recolhê-las ao final do feito. V. DO REEXAME NECESSÁRIO O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, dispensa o reexame necessário em relação às condenações de valores inferiores a 1.000 (mil) salários-mínimos contra a União, suas autarquias e fundações: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Uma vez que incide a prescrição quinquenal das prestações dos benefícios previdenciários pleiteados e que o salário de benefício máximo do INSS é de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e cinco centavos), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela desnecessidade da remessa (REsp 1.735.097/RS). Recentemente, porém, a matéria foi submetida à apreciação pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do Tema 1.081, de modo que, por precaução, os presentes autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, na forma da Súmula 490/STJ, na hipótese de ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ao direito invocado e ao que restou evidenciado nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) RECONHECER a natureza ocupacional da síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) e da tenossinovite de De Quervain (CID M65.4) que acometem a autora, equiparadas a acidente do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a converter o benefício NB 637.463.463-6 para a espécie 91 (auxílio por incapacidade temporária acidentário) e a pagar à autora as prestações correspondentes ao período de 25/01/2022 a 14/09/2022, com RMI a ser apurada em liquidação de sentença, observados os consectários fixados no item IV; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento do benefício desde 22/12/2021 e de manutenção do auxílio em caráter atual e continuado, ante a ausência de incapacidade laborativa decorrente das moléstias de natureza ocupacional nos demais períodos. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Deixo de conhecer do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado apenas em alegações finais, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. O presente feito está isento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c art. 21, alínea “h”, da Lei Estadual nº 6.149/70. Indefiro o pedido de restituição, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais antecipados pela autarquia, uma vez que o Tema 1.044/STJ pressupõe a sucumbência da parte autora beneficiária da gratuidade, o que não sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO verifica na espécie, dado o acolhimento parcial da pretensão. Permanecem os honorários periciais, portanto, a cargo do INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93. Esta sentença está sujeita a reexame/remessa necessário, porquanto ilíquida, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Certificada a ausência de interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, remetam- se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Observem-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Certificado o trânsito em julgado e observado o Código de Normas do Foro Judicial, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cianorte, 11 de setembro de 2026. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO
