Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, bem como extinta a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, razão pela qual confirmo a liminar deferida e consolido em favor da esfera autora a propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente, na forma do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, ressalvado eventual saldo (credor ou devedor), a ser cobrado em ação própria. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da esfera autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo despendido (art. 85, §2º, CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0049076-90.2024.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.893,90 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RENATO LOPES PEREIRA TEIXEIRA Página . de . RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão, por intermédio da qual a financeira autora alegou terem as partes celebrado o contrato de financiamento nº 20039383551 - 633177741, em 22/04/2024, no valor de R$16.490,00, que deveria ser pago em 48 parcelas de R$665,12, vencendo a primeira em 22/05/2024 e a última em 22/04/2028. Como forma de garantir o pagamento da dívida, o réu alienou fiduciariamente o veículo HONDA BIZ FLEXONE, 2024, cor branca, placa SFJ6C24, chassi 9C2JC4830RR097764, renavam 001389477611, objeto da presente demanda. O inadimplemento deu-se a partir da parcela vencida em 22/05/2024, ocasionando, consequentemente, o vencimento antecipado das demais, nos termos do pacto. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Pediu a busca e apreensão do bem. Juntou documentos (mov. 1). Indeferido o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça (mov. 20). Deferida a medida urgente rogada (mov. 20), o bem foi apreendido e depositado em mãos do representante legal da financeira autora (mov. 190). O desbloqueio do veículo via RENAJUD ocorreu no mov. 193. Embora citado (mov. 441), o réu quedou-se inerte. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto configurada a revelia, bem como pela desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, incisos I e II, do CPC). À luz da contumácia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, exceto se em manifesta contradição com a prova coligida. A documentação encartada (movs. 1.13 a 1.15) evidencia o inadimplemento do contrato objeto da demanda (art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969). Ademais, não foi oferecida proposta para purgação da mora (art. 3º, §2º, do Decreto Lei nº 911/1969). Com efeito, a busca e apreensão é medida que se impõe, consolidando-se a medida urgente outrora concedida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, bem como extinta a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, razão pela qual confirmo a liminar deferida e consolido em favor da esfera autora a propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente, na forma do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, ressalvado eventual saldo (credor ou devedor), a ser cobrado em ação própria. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da esfera autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo despendido (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 14 de setembro de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
