Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 123/130, relativo aos bens e direitos deixados por INÊS BARBOZA, ROBSON WILLIAN BARBOZA e JORGE LUIZ CORREA, ressalvados os direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As questões relativas ao lançamento, recolhimento e eventual complementação do ITCMD deverão ser examinadas pela Fazenda Estadual na esfera administrativa própria, sem prejuízo das demais obrigações tributárias incidentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, bem como os alvarás, certidões ou demais documentos necessários ao cumprimento da partilha, se requeridos, observando-se a gratuidade da justiça deferida nos autos. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se.