Ementa
R - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001542-43.2024.8.16.0082 Processo: 0001542-43.2024.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.500,00 Exequente(s): SILVANA MARTINS PEDROSO Executado(s): CLINICA DENTÁRIA ODONTO SAN SENTENÇA Vistos. 1. Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes. 2. Considerando o cumprimento integral do acordo, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. 3. Sem custas e honorários, com fundamento no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 4. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados, nos termos do acordo, ficando desde já autorizada a expedição em favor do advogado, desde que possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Nessa hipótese, comunique-se a parte da expedição do alvará. 5. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.