Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0046613-83.2025.8.16.0001 Processo: 0046613-83.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): VIVIAN KURTZ VIEIRA DE CARVALHO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO VIVIAN KURTZ VIEIRA DE CARVALHO, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização em face de BANCO BRADESCO S/A. Alegou a parte autora, em síntese na petição inicial, que seu genitor, Juarez Silva Vieira de Carvalho, faleceu em 17/06/2016, tendo sido lavrada escritura pública de inventário e partilha em 17/11/2022, na qual coube à requerente a fração ideal de 50% de 1.434 ações preferenciais nominativas da Petrobras custodiadas perante a instituição financeira ré, totalizando 717 ações PETR4. Narrou que, em 12/09/2023, protocolou administrativamente o pedido de transferência por causa mortis perante o réu, ocasião em que o banco informou que a operação havia sido concluída em 21/12/2022. Sustentou que os ativos nunca foram disponibilizados em sua carteira junto à B3 ou perante qualquer corretora de valores, tampouco lhe foram repassados os respectivos proventos e dividendos, configurando falha na prestação dos serviços de custódia e escrituração. Formulou pedido de concessão de tutela de evidência e, ao final, pugnou pela confirmação da tutela para que o réu seja compelido a transferir a titularidade de 717 ações PETR4 sob pena de multa diária, a condenação ao pagamento dos dividendos e juros sobre capital próprio retidos desde 12/09/2020, a serem apurados em liquidação, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 com base na teoria do desvio produtivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 e acostou documentos. Por meio da decisão de mov. 14, foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A parte autora promoveu a juntada de procuração no mov. 32 e reiterou o pleito de tutela provisória, o qual foi indeferido na decisão de mov. 34 diante da necessidade de prévio contraditório. Citado eletronicamente no mov. 31, o réu habilitou procuradores no mov. 36 e solicitou a conversão da audiência conciliatória presencial para a modalidade virtual no mov. 38, o que foi acolhido mediante cancelamento do ato presencial e abertura de procedimento perante o Fórum de Conciliação Virtual (mov. 41 e 48). A tentativa de conciliação virtual restou infrutífera ante a ausência de proposta de acordo (mov. 56). O réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no mov. 51. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir sob o fundamento de que a transferência das ações decorrente do falecimento foi integralmente atendida e concluída no âmbito administrativo em 21/12/2022. No mérito, alegou que as 1.434 ações sob sua custódia escritural foram partilhadas igualmente entre as herdeiras e que não possui gerência sobre ativos custodiados na bolsa de valores, competindo à autora realizar os trâmites perante a sua corretora. Defendeu a regularidade de sua conduta, a inexistência de ato ilícito e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Argumentou que não houve dano material ou moral indenizável, requerendo, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em patamar moderado. Juntou extratos e demonstrativos nos mov. 51.2 a 51.7. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 62, refutando a preliminar e as teses de defesa. Apontou que os próprios documentos exibidos pelo banco demonstram que as ações foram vinculadas a uma conta bancária e agência inexistentes ou estranhas à autora, restando retidos e pendentes de repasse R$ 13.315,16 a título de proventos. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 63), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 66) e a autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, ressalvando a produção de provas subsidiárias caso não acolhido o pedido (mov. 67). Por meio da decisão de mov. 69, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A contadoria judicial informou a regularidade do preparo das custas no mov. 73. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo BANCO BRADESCO S/A. O interesse processual decorre do binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional pretendido. A alegação do réu de que a obrigação foi integralmente satisfeita no âmbito administrativo em 21/12/2022 resta refutada pelos elementos de convicção constantes dos autos. Os documentos apresentados com a própria peça de defesa evidenciam que, embora tenha ocorrido baixa contábil formal na conta do espólio, os ativos acionários não foram disponibilizados de maneira efetiva e desimpedida à demandante, restando os proventos retidos no sistema bancário, o que configura pretensão resistida e justifica o manejo da tutela judicial. Passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada cinge-se à verificação de falha na prestação dos serviços bancários e de escrituração de valores mobiliários herdados pela requerente, à viabilidade da obrigação de transferência das ações preferenciais da Petrobras e à configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Aplica-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a autora e o réu nos conceitos legais de consumidora e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Incide a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o prestador de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A partilha formalizada por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada em 17/11/2022 (mov. 1.3), atribuiu à autora a cota de 50% sobre 1.434 ações preferenciais nominativas da Petrobras (código PETR4), totalizando 717 ações. Em consonância com o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, e o disposto no art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, a referida escritura pública constitui título legítimo e bastante para a transmissão imediata dos direitos perante a instituição financeira depositária e escrituradora. O conjunto probatório demonstra que o réu não executou o procedimento de transferência com a devida eficácia material. O Extrato de Movimentação de Ativos acostado no mov. 51.6 indica que o banco réu promoveu o lançamento interno em nome da autora vinculando os ativos e os repasses a dados bancários e agência incorretos, o que inviabilizou a integração dos papéis na carteira mantida junto à B3 e tolheu o exercício pleno dos direitos de titular. O documento trazido com a petição inicial corrobora que a posição da investidora perante a bolsa de valores permanecia zerada. Acolho o pedido de obrigação de fazer para compelir a instituição financeira ré a regularizar os registros escriturais e promover a efetiva transferência e disponibilização de 717 ações preferenciais da Petrobras (PETR4) em favor da autora, livres de quaisquer embaraços cadastrais, sob pena de astreintes (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil). No tocante aos danos materiais, o Demonstrativo de Proventos Pendentes exibido pelo próprio demandado no mov. 51.7 comprova que dividendos, juros sobre capital próprio e atualizações monetárias aprovados entre maio de 2023 e março de 2026, que montam o valor líquido de R$ 13.315,16, permaneceram retidos pela instituição financeira com o status de pendência, sem o devido repasse à titular. Demonstrado o prejuízo patrimonial concreto e o nexo causal decorrente da retenção indevida, acolho a pretensão de indenização material na quantia comprovada de R$ 13.315,16. Em relação aos danos morais, a privação indevida de bens e rendimentos decorrentes de herança por período excessivo, somada à desídia da instituição financeira em resolver a inconsistência por meio dos canais administrativos após reiteradas tentativas da consumidora (mov. 1.6), ultrapassa a esfera do dissabor cotidiano. Incide na espécie a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em razão do tempo vital desperdiçado pela autora na busca de solução para falha exclusiva do prestador de serviços. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e os vetores de desestímulo à reiteração da conduta, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Na quantificação dos encargos moratórios e da atualização, aplica-se a disciplina da Lei 14.905/2024. Para a condenação material, a correção monetária incide pelo IPCA-E a partir de cada retenção/vencimento e os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incide unicamente a taxa SELIC. Para a indenização por danos morais, a correção monetária flui a contar da data deste arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da presente data. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) determinar ao réu BANCO BRADESCO S/A que proceda à regularização cadastral e à efetiva transferência e disponibilização de 717 ações preferenciais da Petrobras (PETR4) em favor de VIVIAN KURTZ VIEIRA DE CARVALHO, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00; b) condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 13.315,16 a título de danos materiais, incidindo correção monetária pelo IPCA-E desde cada retenção e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, aplicando-se, a partir de 30/08/2024, exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento, nos moldes da Lei 14.905/2024; c) condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta sentença exclusivamente pela taxa SELIC, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
