Inteiro teor
Processo 0000048-56.2026.8.26.0354 (apensado ao processo 1000697-38.2025.8.26.0354) (processo principal 1000697-38.2025.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Massa Falida de I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - RV3 Consultores Ltda - União Federal - PRFN - - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO instaurado em favor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da MASSA FALIDA DE I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou relação de créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada das respectivas Certidões de Dívida Ativa e demonstrativo de cálculo, postulando a inclusão do montante total de R$ 116.974,91 no concurso de credores, decorrente de débitos de IPVA relativos ao exercício de 2025, acrescidos de juros, multas e honorários administrativos, conforme documentos de fls. 2/18. À fl. 21, determinou-se a intimação da falida, dos demais credores e, posteriormente, do Administrador Judicial para manifestação sobre o incidente. A RV3 CONSULTORES LTDA., Administradora Judicial, apresentou parecer às fls. 27/29, reconhecendo a regular comprovação dos créditos representados pelas CDAs nº 1442028055, 1442040581, 1442059592, 1442200283, 1442288970, 1442419522 e 1443043020 e opinando pelo acolhimento do incidente, para inclusão de R$ 80.901,76 na classe prevista no art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, e de R$ 36.073,15 na classe prevista no art. 83, VII, da mesma lei. A falida e as Fazendas Públicas da União e do Município de Campinas não apresentaram manifestação no prazo inicialmente concedido, conforme certidão de fl. 30. Posteriormente, a União declarou ciência do processado e informou nada ter a requerer, à fl. 33, enquanto o Município de Campinas permaneceu silente mesmo após reintimação, conforme certidão de fl. 34. Não houve realização de audiência, tratando-se de incidente de natureza documental. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos apresentados são suficientes para a análise da existência, do valor e da classificação dos créditos, não havendo necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, compete ao Juízo falimentar apreciar os cálculos e a classificação dos créditos públicos para fins de inserção no concurso de credores, respeitada a presunção de certeza e liquidez inerente às Certidões de Dívida Ativa. No caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou as CDAs correspondentes aos débitos de IPVA referentes ao exercício de 2025, acompanhadas de demonstrativo de cálculo, totalizando R$ 116.974,91. As CDAs juntadas às fls. 12/18 gozam de presunção de certeza e liquidez e não foram objeto de impugnação específica pela falida ou pelos demais interessados. A Administradora Judicial, após exame da documentação, concluiu pela regularidade dos créditos e opinou expressamente pelo acolhimento da habilitação, com a seguinte classificação: R$ 80.901,76 como crédito tributário, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, e R$ 36.073,15 na classe prevista no art. 83, VII, da mesma lei. Ausente qualquer elemento apto a infirmar a conclusão técnica apresentada pela Administradora Judicial, e inexistindo resistência das partes quanto aos valores e à classificação indicados, deve ser acolhido o parecer. Assim, o crédito tributário principal, no montante de R$ 80.901,76, deve ser classificado na forma do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, enquanto o montante de R$ 36.073,15 deve ser incluído na classe prevista no art. 83, VII, da mesma lei, exatamente como indicado pela Administradora Judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para reconhecer em favor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO o crédito total de R$ 116.974,91 (cento e dezesseis mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos) perante a MASSA FALIDA DE I9PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA., determinando sua classificação da seguinte forma: a) R$ 80.901,76 (oitenta mil, novecentos e um reais e setenta e seis centavos), na classe prevista no art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005; b) R$ 36.073,15 (trinta e seis mil, setenta e três reais e quinze centavos), na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005. Determino à Administradora Judicial que proceda às anotações pertinentes para fins de formação do quadro geral de credores. Considerando a ausência de resistência ao incidente, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), FLORA MATUSA DINIZ MATEUS DOS SANTOS (OAB 24872/CE), PEDRO BARROS LOURENÇO DA SILVA (OAB 38352/PE), JULIA MARIA TOMAS DOS SANTOS (OAB 54719/GO), FELIPE ALMEIDA VITAL (OAB 448691/SP), MARIA CAROLINA BULK PACHECO (OAB 491910/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR (OAB 346084/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP)
