Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o cancelamento imediato de contrato de plano de saúde empresarial, dispensada a carência, e para impedir a cobrança das mensalidades referentes ao período posterior ao pedido de cancelamento formulado pela agravada em 08 de maio de 2026, sob pena de multa diária. 2. A agravada, empresa contratante do plano de saúde, solicitou a rescisão do contrato por motivos financeiros. A agravante condicionou o encerramento ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com projeção de cancelamento apenas para 06 de julho de 2026, o que levou a agravada a ajuizar ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade das cobranças relativas ao período de aviso prévio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. Há três questões em discussão: (i) a presença dos requisitos da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito quanto à abusividade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada pelo contratante; (ii) a existência de perigo de dano apto a justificar a medida de urgência, inclusive diante da alegação de periculum in mora inverso; (iii) a proporcionalidade da multa diária fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A agravada, embora pessoa jurídica, é pequena empresa destinatária final dos serviços de assistência médica e hospitalar, apresentando vulnerabilidade técnica e econômica frente à operadora de saúde de abrangência nacional. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, consagrada na jurisprudência do STJ, com a consequente incidência das normas protetivas do CDC. 5. A cláusula contratual que impõe a manutenção do vínculo e a continuidade das cobranças por 60 dias após o pedido de cancelamento imotivado é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e configura multa disfarçada de aviso prévio, em violação ao art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do CDC. 6. A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que conferia base normativa à exigência de aviso prévio de 60 dias. A Resolução Normativa nº 455/2020 promoveu a anulação formal desse dispositivo. A Resolução Normativa nº 557/2022, invocada pela agravante, não restabeleceu a obrigatoriedade do aviso prévio compulsório, e a remissão genérica às condições contratuais não tem o condão de chancelar cláusulas abusivas nem de superar as proteções do CDC e do CC. 7. O princípio do pacta sunt servanda e o art. 473 do CC não amparam a cláusula impugnada. A força obrigatória dos contratos não é absoluta e deve ser interpretada em harmonia com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual, previstos nos arts. 421 e 422 do CC. A manifestação inequívoca de desinteresse pela agravada faz cessar as obrigações recíprocas, ressalvadas apenas as contraprestações por serviços efetivamente fruídos até essa data. 8. O perigo de dano está presente, pois a agravada, em dificuldades financeiras, suporta cobranças que reputa indevidas, com risco de inscrição em cadastros de inadimplentes ou protesto de títulos, gerando restrições ao crédito e à operação da empresa, com danos de difícil reparação. O eventual prejuízo da agravante é de natureza estritamente financeira e plenamente reversível. 9. As astreintes fixadas são proporcionais ao porte da agravante e à natureza da obrigação imposta, e a fixação de teto máximo pelo juízo de origem demonstra a ponderação da proporcionalidade da medida, afastando o risco de enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso desprovido. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada de plano de saúde por iniciativa do contratante é abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do CDC, não sendo válida a sua manutenção com base em remissão genérica de norma regulatória às condições contratuais. 2. A teoria finalista mitigada permite a aplicação das normas consumeristas a pequenas empresas que figuram como destinatárias finais de serviços de assistência médica e hospitalar.