TJPR, Notificação 0002309-21.2025.8.16.0123

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002309-21.2025.8.16.0123 Cuida-se de notificação judicial apresentada por Indústria de Compensados Sudati LTDA e PalmasPlac Agroplastoril LTDA em face de Yeshua Comercial Exportadora LTDA. Recebida a inicial (mov. 15.1). Confirmado o recebimento da notificação pela parte requerida (mov. 108.1). É o breve relato. DECIDO. A notificação e a interpelação são procedimentos de jurisdição voluntária previstos nos artigos 726 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Conforme decisão proferida no mov. 15, no presente caso não há suspeita de que através do procedimento os notificantes pretendem alcançar fim ilícito, tampouco há pedido de averbação da notificação em registro público, não esbarrando nos incisos I e II do art. 728 do CPC. Nesse sentido, considerando que a notificação foi devidamente recebida pela parte ré, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Sem honorários, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, sendo desnecessária a entrega dos autos à(s) parte(s) requerente(s) (art. 729 do CPC), haja vista se cuidar de processo eletrônico. Publique-se. Registre. Intime-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito