Ementa
Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO (fls. 144/145) e com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação integral do débito. Descabida a fixação de novos honorários sucumbenciais (Súmula nº 519 do STJ). Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente quanto ao depósito judicial de fls. 143 (R$ 1.099,93), com os acréscimos legais da conta judicial, mediante juntada de formulário MLE. As custas finais da fase executiva remanescentes deverão ser suportadas pelo executado (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003) no valor de 1% sobre o crédito satisfeito, vez que o presente cumprimento de sentença foi instaurado antes de 03/01/2024. Fica a parte executada intimada a realizar o pagamento das custas remanescentes, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Pagas as custas ou expedida a CDA, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema informatizado.