Ante o exposto, ACOLHO o parecer da Fazenda Estadual e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensada as custas em razão da natureza desta ação. Por não haver interesse recursal, a presente transita nesta data. Dê ciência ao Ministério Público e, após, remetam os autos ao arquivo. PIC. - ADV: LARISSA SALLES TABARRO (OAB 495015/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1000780-51.2026.8.26.0279 - Mandado de Segurança Cível - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - L.E.R. - D.G.S.C.M.I. e outros - Ante o exposto, ACOLHO o parecer da Fazenda Estadual e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensada as custas em razão da natureza desta ação. Por não haver interesse recursal, a presente transita nesta data. Dê ciência ao Ministério Público e, após, remetam os autos ao arquivo. PIC. - ADV: LARISSA SALLES TABARRO (OAB 495015/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP)
