Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Viviane Pereira Lanzelotti para reconhecer a inexigibilidade do título em favor da exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 485, inciso IV, c.c. art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relativas a este incidente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.