Ementa
Processo 0001859-67.2025.8.26.0457 (processo principal 1004817-43.2024.8.26.0457) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Luiz Leite - Vistos. Tendo em vista a liquidação do débito, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE a extinção e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. P.I. - ADV: NICOLE LOPES (OAB 481478/SP), NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP)