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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Embargos de Terceiro Cível 1009042-96.2023.8.26.0019

Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
1009042-96.2023.8.26.0019

Ementa

Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ROBERTO ROMI ZANAGA e RADIO CIDADE DE AMERICANA LTDS. - E, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a sua ilegitimidade passiva "ad causam". Sem sucumbência, à míngua de apresentação de defesa. B) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, considerando o reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, DETERMINO a BAIXA DEFINITIVA DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS, ORDENANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI COMPETENTE, CONFORME PLEITEADO A PG. 191. Por força da sucumbência e nos termos da fundamentação supra, CONDENO a COOPERATIVA ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo embargante, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do embargante, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa após a retificação promovida a pg. 159 (atualização desde o ajuizamento pelo IPCA-E). P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1009042-96.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1001802-95.2019.8.26.0019) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - R.C.C. - - L.E.S.C. - R.R.Z. - - R.C.A.T.T. - - C.C.L.A.C.B. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ROBERTO ROMI ZANAGA e RADIO CIDADE DE AMERICANA LTDS. - E, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a sua ilegitimidade passiva "ad causam". Sem sucumbência, à míngua de apresentação de defesa. B) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, considerando o reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, DETERMINO a BAIXA DEFINITIVA DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS, ORDENANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI COMPETENTE, CONFORME PLEITEADO A PG. 191. Por força da sucumbência e nos termos da fundamentação supra, CONDENO a COOPERATIVA ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo embargante, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do embargante, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa após a retificação promovida a pg. 159 (atualização desde o ajuizamento pelo IPCA-E). P.R.I.C. - ADV: MARIA ISMENIA FRATI DONATO (OAB 94460/SP), MARIA ISMENIA FRATI DONATO (OAB 94460/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), IZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ (OAB 159077/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), IZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ (OAB 159077/SP)