Ementa
Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ROBERTO ROMI ZANAGA e RADIO CIDADE DE AMERICANA LTDS. - E, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a sua ilegitimidade passiva "ad causam". Sem sucumbência, à míngua de apresentação de defesa. B) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, considerando o reconhecimento jurídico do pedido e, por conseguinte, DETERMINO a BAIXA DEFINITIVA DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS, ORDENANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI COMPETENTE, CONFORME PLEITEADO A PG. 191. Por força da sucumbência e nos termos da fundamentação supra, CONDENO a COOPERATIVA ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo embargante, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do embargante, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa após a retificação promovida a pg. 159 (atualização desde o ajuizamento pelo IPCA-E). P.R.I.C.