Inteiro teor
ID do Documento 164971595 Por ANTONIO SERGIO LOPES Em 17/08/2026 09:34:07 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809544-25.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direitos da Personalidade, Defeito, nulidade ou anulação, Compensação, Cartão de Crédito, Atos Unilaterais, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: VANESSA BONIFACIO E SILVA REU: ESPACO ICE LASER SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO A LASER. DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONCORDÂNCIA RECÍPROCA QUANTO À EXTINÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO DA EXTINÇÃO DA AVENÇA. DANO MATERIAL. PRETENSÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO NO DISTRATO. DÁ-SE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL NO INSTRUMENTO DISTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESFALQUE PATRIMONIAL REMANESCENTE APTO A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS NESTA VIA COGNITIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EVENTUALMENTE CONSTITUÍDO QUE PERMANECE INTEGRALMENTE RESGUARDADA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUEIMADURA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO A LASER. REGISTRO FOTOGRÁFICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, PRONTUÁRIO MÉDICO OU PARECER TÉCNICO ESPECIALIZADO. NEXO CAUSAL E DANO EFETIVO NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO RETARDO NO ESTORNO FINANCEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O direito potestativo à resolução do contrato é assegurado pelo art. 475 do Código Civil quando demonstrada a ausência de interesse das partes na manutenção do vínculo jurídico, impondo-se a ratificação da interrupção dos serviços e a desoneração do cumprimento de obrigações futuras. - A quitação plena, total e irrevogável outorgada pela consumidora em distrato contratual fragiliza a pretensão de reparação por danos materiais genéricos nesta via cognitiva, restando improcedente a condenação em perdas e danos quando ausente prova de prejuízo remanescente além da quantia acordada no instrumento distratual, cuja satisfação deve ser buscada em via executiva própria. - A responsabilização civil por alegada queimadura decorrente de aplicação de laser exige a demonstração escorreita do nexo de causalidade e do dano efetivo, não bastando a juntada de registro fotográfico unilateral desprovido de laudo pericial ou prontuário médico. A ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I) inviabiliza o acolhimento do pleito compensatório por danos morais. - O descumprimento de prazos para estorno financeiro fixados em distrato constitui mero inadimplemento contratual que, por si só, não atinge os direitos da personalidade da consumidora. - Parcial procedência da pretensão autoral tão somente para declarar a resolução do contrato. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por Vanessa Bonifácio e Silva em face de Espaço Ice Laser Serviços e Locações de Equipamentos Estéticos Ltda., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo eletrônico em epígrafe (Id nº 108219711). A parte autora, em sua exordial, relata que, em 20 de abril de 2024, contratou junto à promovida a prestação de serviços de depilação a laser abrangendo 10 (dez) áreas do corpo pelo valor total de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), parcelado em 12 (doze) vezes no cartão de crédito. Informa que realizou duas sessões regularmente, mas que na terceira sessão, ocorrida em 12 de setembro de 2024, sentiu dores intensas e, em 14 de setembro de 2024, constatou a existência de queimadura na região da virilha. Sustenta que buscou orientação junto à empresa promovida sem obter resposta pelos canais de atendimento e que, ao comparecer presencialmente ao estabelecimento em 05 de novembro de 2024, requereu o cancelamento do pacote, oportunidade em que firmou "Distrato de Prestação de Serviços Profissionais", no qual ficou ajustada a devolução do valor de R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais) referente às 8 (oito) sessões vincendas, via PIX, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Afirma que o prazo transcorreu sem a realização do reembolso. Por tais razões, requereu a resolução judicial do contrato, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante atualizado de R$ 2.012,11 (dois mil e doze reais e onze centavos) e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Id nº 108219714 a Id nº 108239568. Este juízo deferiu o benefício da justiça gratuita em favor da autora e determinou a citação da promovida para comparecimento à audiência de conciliação (Id nº 108303500). A promovida foi devidamente citada (Id nº 114715880) e requereu a habilitação dos seus patronos nos autos (Id nº 114762518). A sessão de conciliação perante o CEJUSC II restou infrutífera ante a ausência de acordo entre os litigantes (Id nº 114855993). A parte promovida apresentou contestação (Id nº 115902562), oportunidade em que arguiu, em sede preliminar, a inaplicabilidade do reembolso sem a dedução da multa contratual de 30% (trinta por cento) prevista no instrumento original, formulando proposta de acordo com retenção reduzida a 10% (dez por cento) e devolução de R$ 1.672,00 (mil, seiscentos e setenta e dois reais). No mérito, alegou a inexistência de nexo de causalidade e de prova quanto à suposta queimadura, apontando ausência de laudo médico pericial e aduzindo possível inobservância de recomendações pós-procedimento pela consumidora. Impugnou a configuração de danos morais e materiais, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora ofereceu réplica à contestação (Id nº 117410963), rebatendo os argumentos defensivos, recusando a proposta de acordo e reitera os pedidos da exordial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id nº 117483670), a promovida requereu a produção de prova testemunhal (Id nº 121401667), ao passo que a promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 121500628). Em decisão interlocutória de Id nº 136897605, este juízo indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte promovida, anunciando o julgamento antecipado da lide. Não havendo recursos interpostos contra a referida decisão, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é predominantemente de direito e os elementos probatórios necessários para o deslinde da causa já se encontram devidamente encartados nos autos. Logo, resta autorizada a entrega imediata da prestação jurisdicional, sem a necessidade de abertura de fase instrutória suplementar. A pretensão probatória formulada pela parte promovida, consistente na oitiva de testemunhas, foi indeferida de forma motivada por este juízo (Id nº 136897605), porquanto a apreciação dos pleitos resolutórios e indenizatórios prescinde de prova oral, devendo apoiar-se na valoração do acervo documental pré-constituído. Assim, estando o feito devidamente instruído e maduro para julgamento, passo ao exame das questões de fundo. Da regularidade processual e competência Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se plenamente preenchidos. A petição inicial preenche os requisitos legais estipulados pelos artigos 319 e 320 do CPC, garantindo o amplo contraditório e a ampla defesa. As partes são legítimas, estão bem representadas por advogados regularmente constituídos e possuem interesse de agir. Este juízo é competente para processar e julgar a causa. Inexistindo nulidades a sanar ou outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Da resolução contratual O pedido de resolução contratual merece acolhimento. É incontroverso que as partes não possuem mais interesse na manutenção do vínculo jurídico, fato este corroborado pela juntada do "Distrato de Prestação de Serviços Profissionais" (Id nº 108225390). Ainda que se discuta a culpa pela rescisão, o direito potestativo à resolução do contrato é assegurado pelo art. 475 do Código Civil. Assim, imperiosa a declaração judicial da extinção do vínculo, ratificando-se a interrupção dos serviços e a desoneração das partes quanto às obrigações futuras, operando-se os efeitos do retorno ao status quo ante no tocante à cessação dos deveres recíprocos de prestar e receber as sessões do procedimento. Do dano material e do estorno de valores No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, observa-se que a pretensão da autora fundamenta-se no inadimplemento do valor fixado no distrato. Todavia, em que pese a existência do documento de Id nº 108225390, a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo material remanescente apto a ensejar condenação em sede de perdas e danos nesta via cognitiva. Ressalte-se que, no distrato firmado, a parte autora outorgou à parte promovida "plena, total e irrevogável quitação" (Cláusula Quinta do Id nº 108225390), o que fragiliza a pretensão de reparação material adicional em juízo sob a rubrica de danos materiais genéricos. Não havendo prova escorreita do desfalque patrimonial além do valor que já é objeto de instrumento executivo próprio, o pedido de condenação em danos materiais deve ser julgado improcedente, restando às partes a via adequada para a execução do título extrajudicial eventualmente constituído. Do dano moral Quanto ao dano moral, a despeito das alegações da exordial, não vislumbro a configuração de ofensa aos direitos da personalidade da autora. A responsabilidade civil, mesmo no microssistema consumerista, exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a autora colacionou apenas registro fotográfico unilateral (Id nº 108227650), desprovido de laudo médico pericial, prontuário de atendimento de urgência ou qualquer parecer técnico que atestasse a natureza da lesão, sua gravidade e, principalmente, a causalidade direta com o equipamento de laser utilizado pela parte promovida. A prova de queimadura decorrente de laser exige, em regra, conhecimento técnico especializado, não sendo a mera fotografia suficiente para afastar a possibilidade de reação alérgica, sensibilidade dermatológica prévia ou inobservância de cuidados externos por parte da consumidora. Ante a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. O inadimplemento contratual relativo à demora no estorno, por si só, configura mero aborrecimento, insuscetível de gerar compensação pecuniária por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, apenas para: Declarar a resolução do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (Id nº 115902563), retroagindo as partes ao status quo ante no que tange à cessação das obrigações recíprocas de prestar e receber o serviço. Julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ante a ausência de comprovação do nexo causal e do dano efetivo. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte autora e 30% (trinta por cento) a cargo da parte promovida, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção acima fixada. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte promovida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Outrossim, condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atenta aos critérios legais do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, por força do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça concedida (Id nº 108303500). P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
