Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0828509-17.2026.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento, Acumulação de Proventos] SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento incidental de Habilitação formulado inicialmente por AILTON MARTINS DE SOUSA, ANTÔNIO MARTINS FILHO, TÂNIA CRISTIANE ALVES DE SOUSA, DNISON CHARLES ALVES DE SOUSA, CINTIA ALVES DE SOUSA, ARTHUR VICTOR ALVES DE SOUSA e GUTEMBERGUE ALVES DE SOUSA, em razão do falecimento do credor originário, ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024, consoante certidão de óbito colacionada no (ID 158266169), visando à sucessão processual na fase executiva decorrente do processo originário tombado sob o nº 0369154-84.2002.8.15.2001 (ID 158266168). A exordial de habilitação veio instruída com documentos pessoais, procurações e com o termo de compromisso de inventariante firmado pelo herdeiro Ailton Martins de Sousa nos autos da Ação de Inventário nº 0802595-19.2024.8.15.0061, em curso perante a 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB (ID 158266175). Distribuído o feito por dependência, o processo foi remetido a este Gabinete 04 em razão de vinculação funcional com o cumprimento de sentença de origem, por força da decisão proferida no (ID 161460639). Por meio do pronunciamento judicial exarado no (ID 163949153), foi determinada a intimação dos proponentes para emendar a petição inicial, com espeque no art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de que prestassem esclarecimentos a respeito da discrepância entre o número de herdeiros declinado na certidão de óbito e os habilitandos, regularizassem a representação processual do polo ativo ante a existência de inventário aberto com inventariante compromissado, e elucidassem a questão atinente à inexistência de cônjuge ou companheiro supérstite. Na mesma oportunidade, restaram deferidos, provisoriamente, os benefícios da gratuidade judiciária. Em cumprimento ao comando judicial, a parte peticionante apresentou manifestação e documentos complementares no (ID 164326298), esclarecendo detalhadamente a composição da prole do de cujus — composta por 10 (dez) herdeiros, consoante Primeiras Declarações prestadas no juízo orfanológico (ID 164329372) —, juntando certidão de casamento com averbação do divórcio e escritura pública correspondente (ID 164329374 e ID 164329377), bem como formalizando o pleito de retificação da autuação para que o polo ativo passasse a ser ocupado exclusivamente pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA, devidamente representado por seu inventariante nomeado, acostando aos autos a procuração específica de (ID 164329350). Mediante a decisão interlocutória de (ID 164996012), foi recebida a emenda à petição inicial, determinada a retificação da autuação cadastral no sistema PJe para inclusão do Espólio e ordenada a citação/intimação da Fazenda Pública Executada, na forma do art. 690 do Código de Processo Civil. Devidamente instado a se manifestar, o ESTADO DA PARAÍBA acostou pronunciamento no (ID 166495216), expressando sua integral concordância e informando que não se opõe ao pedido de habilitação, ante a cabal demonstração documental acostada ao caderno processual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, mostrando-se prescindível a produção de outras provas além daquelas documentais já encartadas aos autos, restando plenamente observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da ausência de controvérsia fática entre os interessados e a expressa anuência da Fazenda Pública Executada. A matéria controvertida cinge-se à regularidade da sucessão processual decorrente do falecimento do titular originário do crédito em execução judicial. A sucessão processual mortis causa encontra regramento basilar no art. 110 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observadas as disposições legais correlatas. Por seu turno, preceitua o art. 75, inciso VII, do CPC, que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Desse regramento decorre a diretriz processual e material de que, havendo abertura de processo de inventário e encontrando-se o inventariante devidamente investido e compromissado no múnus, a legitimação processual para pleitear direitos patrimoniais transmissíveis ou perseguir créditos em juízo pertence à universalidade de bens representada pelo inventariante, e não aos herdeiros individualmente considerados em nome próprio, enquanto não ultimada e homologada a partilha. No caso concreto, o falecimento do autor originário, ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA, ocorrido em 11 de fevereiro de 2024, restou devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada no (ID 158266169). Ademais, comprovou-se a tramitação da Ação de Inventário dos bens deixados pelo extinto sob o nº 0802595-19.2024.8.15.0061 perante o juízo sucessório competente, na qual foi firmado o Termo de Compromisso de Inventariante pelo herdeiro AILTON MARTINS DE SOUSA (ID 158266175). A regularidade processual foi plenamente aperfeiçoada com a juntada da procuração outorgada pelo Espólio, por intermédio do inventariante compromissado (ID 164329350), bem como pela demonstração das Primeiras Declarações (ID 164329372) e dos documentos atinentes ao estado civil do falecido, demonstrando o divórcio regular perante a outrora consorte (ID 164329374 e ID 164329377). De outro vértice, regularmente citado nos termos do art. 690 do Estatuto Processual Civil, o Estado da Paraíba manifestou expressa concordância com a habilitação postulada (ID 166495216), reconhecendo a higidez dos documentos coligidos e a legitimidade da substituição do polo ativo. Destarte, restando atendidos todos os pressupostos legais previstos nos arts. 75, VII, 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, a procedência do pedido de habilitação é medida impositiva, de modo a viabilizar o regular prosseguimento da execução no feito de cumprimento de sentença correlato. Por fim, confirma-se o deferimento da Gratuidade da Justiça em favor do Espólio requerente, na esteira do art. 98 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110, 687 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, para declarar e homologar a sucessão processual do falecido ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA, determinando o regular prosseguimento da demanda executiva com a fixação definitiva do ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA, representado por seu inventariante AILTON MARTINS DE SOUSA, no polo ativo da relação jurídica processual. Por conseguinte, extingo a presente fase incidental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro, em caráter definitivo, a gratuidade da justiça em favor do polo exequente. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de incidente processual sem resistência substancial das partes. DETERMINAÇÕES NECESSÁRIAS: 1. Certifique-se o teor deste julgamento e da presente sentença nos autos principais do Cumprimento de Sentença originário de nº 0369154-84.2002.8.15.2001 e nos autos conexos de nº 0828509-17.2026.8.15.2001; 2. À Secretaria para que proceda, caso ainda pendente, à rigorosa conferência cadastral no sistema PJe para que figure no polo ativo exclusivamente o ESPÓLIO DE ANTÔNIO MARTINS DE SOUSA (representado pelo inventariante AILTON MARTINS DE SOUSA), mantendo-se vinculado o advogado constituído; 3. Fica registrado que eventuais valores decorrentes de requisições de pagamento (RPV/Precatório) expedidas em favor do credor originário deverão ser depositados ou vinculados à disposição do Juízo do Inventário (Processo nº 0802595-19.2024.8.15.0061), perante a 1ª Vara Mista de Araruna/PB (ou Vara Regional competente para a partilha), a fim de resguardar o rateio e o pagamento das respectivas quotas aos herdeiros nos autos universais; 4. Publique-se. Intimem-se as partes eletronicamente via sistema; 5. Transitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos principais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos incidentais com as devidas baixas de estilo no acervo. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2026. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
