Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DETERMINAR que as verbas denominadas "salário base", "piso salarial docente" e "adicional por tempo de serviço" passem a integrar a base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) de titularidade da parte autora, apostilando-se; e (b) condenar a ré ao pagamento do valor referente às parcelas vencidas até o efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. A individualização das parcelas em cada uma das hipóteses acima, bem como a apuração do respectivo indébito, dar-se-á em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas eventuais restituições já obtidas administrativamente ou em ajuste anual, a fim de obstar o enriquecimento sem causa. A atualização do valor se dará da seguinte maneira: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte; II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho de 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos; III - A partir de 01/08/2025, em conformidade com o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)