Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010652-97.2025.8.26.0562/SP AUTOR : LUCAS PONTES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA (OAB SP520622) AUTOR : ANGELITA GONCALVES OLIMPIO DE PONTES ADVOGADO(A) : MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA (OAB SP520622) AUTOR : FERNANDA DO CARMO LIMA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO LENGRUBER OLIVEIRA (OAB SP520622) RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
