Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001655-78.2010.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCONE ANDRADE BARROS REU: O E J VEICULOS LTDA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marcone Andrade Barros em face de O & J Veículos Ltda., decorrente de acidente de trânsito narrado na petição inicial, ocorrido em 16 de fevereiro de 2009. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e denunciando a lide ao Estado da Paraíba, sob o argumento de que o veículo sinistrado estava locado à Fundação de Ação Comunitária (FAC). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. A parte autora impugnou a contestação. Em momento anterior, foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por abandono da causa (Id 75623030). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento (Acórdão Id 83682361), anulando o pronunciamento judicial sob o fundamento de inexistência de prévia intimação pessoal válida do demandante, determinando expressamente que, com o retorno dos autos à origem, o patrono do autor fosse intimado para declinar o endereço atualizado de seu constituinte, sob pena de extinção. O advogado do promovente indicou novo endereço (Id 89688101). Expedido mandado de intimação pessoal (Id 93497093), a diligência restou frustrada, certificando o Oficial de Justiça que o autor não foi localizado e que a moradora atual declarou desconhecê-lo, residindo no local há três anos (Id 98677322). Intimado acerca da certidão negativa, o causídico atravessou a petição de Id 100938762, informando textualmente que o autor "não mais deu notícias nem procurou saber o andamento do presente processo", assumindo, contudo, o compromisso de localizá-lo para comparecer aos atos instrutórios e requerendo a designação de audiência. Designada a audiência de instrução e expedido novo mandado de intimação no mesmo endereço (Id 107213499), a tentativa de intimação pessoal restou novamente infrutífera (Id 108235194). No ato instrutório (Id 111292034), restou consignada a ausência da parte autora. Na sequência, foi proferida decisão interlocutória indeferindo a denunciação da lide do Estado da Paraíba (Id 115590098), decisão que restou preclusa (Id 126373338). Diante do impasse na localização do promovente e da imprescindibilidade de sua presença física para a instrução, o Juízo proferiu a decisão de Id 126400593, determinando que o causídico fornecesse o paradeiro exato do cliente e comprovasse tê-lo cientificado da tramitação, sob a expressa cominação de extinção do feito. Em resposta, o patrono acostou a petição de Id 127456333, apontando como suposto domicílio a "Rua Ednaldo Ferreira da Nóbrega, s/n, (antiga Travessa Luiz Gonzaga de Oliveira), Bairro Valentina de Figueiredo". Expedido o mandado de intimação pessoal para o referido logradouro (Id 154748467), o Oficial de Justiça devolveu a ordem sem cumprimento, lavrando certidão negativa diante da absoluta precariedade dos dados fornecidos, que impediram a localização do imóvel e do autor em virtude da ausência de número predial, de ponto de referência ou de contato telefônico (Id 155077284). Instada a se manifestar sobre a certidão negativa e a sanar o vício de localização no prazo de 10 dias (Id 162006085), a parte autora permaneceu inerte, sem aduzir qualquer subsídio que viabilizasse o cumprimento do ato judicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato de extinção sem resolução do mérito, haja vista a manifesta ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual, na forma estatuída pelo art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, de início, que a hipótese vertente não se subsume ao mero abandono subjetivo da causa previsto no inciso III do art. 485 do diploma processual civil, o qual atrai a exigência de prévia intimação pessoal do autor. Trata-se, em verdade, de genuíno vício objetivo de desenvolvimento processual, consubstanciado na reiterada e contumaz impossibilidade de localização da própria parte autora, que se encontra em local incerto e não sabido há anos, tornando inviável o impulso oficial e a consecução da fase instrutória. O Estatuto Processual Civil impõe às partes, como preceito basilar da lealdade e da cooperação, o dever imperativo de fornecer e manter atualizado o seu domicílio físico para recebimento de comunicações processuais, a teor do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao cassar o pronunciamento extintivo primitivo, traçou baliza expressa ao determinar o retorno dos autos para que o patrono do autor informasse o paradeiro atualizado de seu constituinte, sob pena de extinção. Essa determinação superior foi observada pelo Juízo em sucessivas oportunidades. Todavia, a própria narrativa defensiva do mandatário judicial evidenciou o desinteresse absoluto do demandante, na medida em que o patrono registrou expressamente no Id 100938762 que o autor perdeu totalmente o contato com seu patrono e deixou de demonstrar qualquer interesse no andamento do litígio. A despeito disso, facultou-se à parte nova chance de viabilizar a intimação pessoal para os atos de prova. Em contrapartida, foram declinados endereços manifestamente vagos, genéricos e sem dados mínimos de individualização, circunstância que redundou em sucessivas certidões negativas dos Oficiais de Justiça (Ids 98677322, 108235194 e 155077284). Por fim, ao ser intimada especificamente para falar sobre a certidão de devolução do mandado e fornecer elementos complementares indispensáveis à localização do imóvel e do autor (Id 162006085), a parte demandante deixou transcorrer o prazo. A relação processual é dinâmica e pressupõe a presença, cooperação e acessibilidade dos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). O processo não pode constituir um fim em si mesmo, nem o Poder Judiciário está obrigado a manter indefinidamente acervos paralisados por desídia unilateral e voluntária da parte que ingressou em juízo deduzindo pretensão indenizatória de natureza estritamente disponível. A inviabilização das intimações pessoais frustra a produção da prova pericial indispensável e o depoimento pessoal do promovente, paralisando inexoravelmente a marcha processual. Configurada, portanto, a ausência insanável de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, a extinção do processo é a única medida compatível com a sistemática processual vigente e com o postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c art. 77, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, resolvo os consectários da lide nos seguintes termos: Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais retro fixadas, com espeque no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2026. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito
