Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801190-33.2025.8.15.0571 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALEXANDRO VELOSO FERREIRA REU: ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO VEICULAR - PLANAUTO SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38, caput, da Lei Nacional n.o 9.099/95. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINARMENTE 2.1.1 Indeferimento Da Prova Testemunhal e Julgamento Antecipado Inicialmente, rejeita-se o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal formulado pelo promovente (ID 159521827). Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil preconiza que cabe ao magistrado indeferir as diligências probatórias que se revelem inúteis ou protelatórias à solução do mérito. Na sistemática processual vigente, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a real necessidade de dilação probatória quando o acervo constante dos autos já fornece elementos suficientes de convicção. No caso vertente, a controvérsia central repousa na verificação do acionamento e da demora na prestação do serviço de assistência veicular de reboque e transporte de táxi, circunstâncias fartamente registradas por meio de comunicações eletrônicas com data, hora, protocolo e conteúdo mantidos entre as partes (ID 127934797 e ID 127934795). A prova oral pretendida em nada alteraria ou infirmaria os diálogos objetivos mantidos pelos canais de atendimento, tampouco a prova documental da contratação e pagamentos anexados aos autos (ID 132174766 e ID 132174767). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba assenta a inocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal prescindível: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, considera que o feito já se encontra suficientemente instruído com os elementos necessários para a formação de seu convencimento (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, consignou expressamente que a oitiva de testemunhas pretendida pela parte recorrente avultava-se inútil para o desate da controvérsia, ante a robustez do acervo documental já colacionado. 3. O entendimento adotado pela instância ordinária encontra-se em estrita harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.941.842/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) Desse modo, estando a lide madura e respaldada por farta prova documental, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que disciplina o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, privilegiando-se os postulados da simplicidade, informalidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais Cíveis. 2.1.2 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes é de consumo. Embora a parte ré sustente tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, verifica-se que a atividade por ela desenvolvida consiste na oferta de proteção veicular mediante pagamento de contraprestação mensal, assumindo riscos semelhantes aos de contrato de seguro. Nessa perspectiva, a ré se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o autor figura como destinatário final do serviço, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. A jurisprudência também reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo associações de proteção veicular: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS AUTOMOTORES CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ROUBO DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO E DA INSPEÇÃO AO BEM PROTEGIDO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Hipótese de ação de indenização ajuizada por sociedade empresária contra a associação que teria se obrigado a garantir serviço de proteção a veículos análogo ao negócio de seguro. 2. O "Programa de Proteção Veicular" tem natureza jurídica similar à do contrato de seguro, diferenciando-se deste em razão de ser realizada por entidades associativas. O risco é partilhado entre seus membros, por meio de cobrança de contraprestação de seus associados, tratando-se de obrigação semelhante ao prêmio que é pago pelo segurado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica decorrente de contrato de "Proteção Veicular", pois a associação demandada se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC) e, o associado, é o destinatário final dos serviços (art. 2º do CDC). 4. A autora não demonstrou que havia celebrado contrato de proteção em evidência para o veículo objeto do roubo, pois não constam nos autos a "Ficha de Declaração e Filiação", ou mesmo a "Ficha de Adesão e Garantia Extra", não tendo o demandante se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil . Além do mais, a inversão do ônus da prova não pode ocorrer de modo automático nesses casos. O referido ônus deve ser invertido desde que haja verossimilhança nas alegações do autor ou no caso de hipossuficiência do demandante (art. 6º, inc. VIII, do CDC), o que não foi demonstrado nos autos. 5. Diante da peculiaridade de que a eficácia do contrato de proteção estabeleceu como início do período de eficácia do negócio jurídico a data da vistoria do veículo, a adoção da referida providência é condição necessária para a efetiva proteção securitária. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160610152478 DF 0014961-97.2016.8.07 .0006, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018. Pág.: 389/398) - grifei 2.1.3 Da ausência de individualização do veículo Em segundo plano, a ré alegou prejuízo ao direito de defesa em virtude da ausência de especificação do veículo segurado na exordial (ID 131841132). Todavia, intimada em réplica, a parte autora especificou o automóvel objeto da lide como sendo um Fiat Uno, cor branca, placa PDA 4B89 (ID 132174764), juntando boletos de pagamento emitidos pela própria ré nos quais consta a referida placa e a vinculação contratual (ID 132174766 e ID 132174767). Assegurado o contraditório mediante intimação do despacho de ID 157091918, a demandada limitou-se a manifestação genérica (ID 158367525), sem apresentar qualquer documento interno que desautorizasse a cobertura cadastrada para o automóvel. 2.2 Do Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Alexandro Veloso Ferreira em face de Associação de Socorro Mútuo Veicular - Planauto (ID 127934773). Alega a parte autora, em síntese, que é associada da promovida e adimplente com as suas contribuições de proteção veicular com assistência 24 horas, abrangendo socorro de reboque e transporte alternativo por táxi (ID 127934773). Narra que, em 16/08/2025, por volta das 15h17, seu veículo apresentou pane na cidade de Juripiranga/PB, ocasião em que solicitou guincho e transporte alternativo, mas, após sucessivos contatos, não obteve a prestação tempestiva do socorro, estendendo-se a situação até o dia seguinte, 17/08/2025, quando o guincho somente foi encaminhado no meio da tarde e o transporte alternativo foi indevidamente computado como cota mensal utilizada sem efetiva prestação (ID 127934773). Pugnou pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (ID 127934773). A parte demandada apresentou contestação arguindo preliminares de relação meramente associativa com inaplicabilidade do CDC, ausência de individualização do veículo e impugnação às conversas eletrônicas juntadas, sustentando, no mérito, a inexistência de falha e de dano moral (ID 131841132). A parte promovente apresentou réplica, identificando o automóvel como sendo o Fiat Uno, cor branca, placa PDA 4B89, e juntando boletos pagos em favor da demandada (ID 132174764, ID 132174765, ID 132174766 e ID 132174767). A relação contratual de socorro veicular estabelecida entre as partes submete a promovida à responsabilidade civil objetiva insculpida no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos experimentados pelo consumidor em razão de defeitos na execução dos seus préstimos. 2.2.1 DO DEVER CONTRATUAL DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE REBOQUE E TÁXI Analisando o Regimento Interno do Programa de Auxílio Mútuo da demandada, acostado aos autos (ID 127935633), verifica-se que a entidade contratada assumiu expressamente o encargo de fornecer assistência 24 horas aos seus membros vinculados. Especificamente, a cláusula 5.11 e o item 5.32 do referido regimento asseguram o fornecimento de serviço de reboque para eventos de pane mecânica ou elétrica (ID 127935633). De igual modo, a cláusula 5.31 estabelece que a promovida disponibilizará auxílio de transporte alternativo ou táxi para viabilizar o retorno do condutor ao seu domicílio em hipóteses de avaria ou pane veicular (ID 127935633). Existindo previsão contratual das referidas coberturas emergenciais e demonstrado o regular pagamento das cotas devidas pelo associado, exsurge cristalino o dever jurídico de cobertura e prestação escorreita dos serviços de guincho e transporte alternativo por parte da associação. 2.2.2 DO DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais formulado pela autora merece acolhimento. É certo que o mero inadimplemento contratual, em regra, não enseja reparação extrapatrimonial. Todavia, a falha na prestação do serviço, quando ultrapassa a esfera dos dissabores cotidianos e atinge direitos da personalidade, enseja o dever de indenizar. No caso, as peculiaridades da demanda evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável em razão da demora excessiva na prestação do serviço de reboque disponibilizado à autora. Com efeito, embora não se possa exigir da ré a disponibilização imediata do serviço, é razoável esperar que este seja prestado em prazo compatível com a sua natureza e finalidade. Entretanto, o autor permaneceu por mais de 24 horas, longe de sua residência, no Município de Juripiranga/PB, aguardando a autorização e a remoção de seu veículo, efetivada apenas ao final da tarde de 17/08/2025, conforme se verifica do ID. 127934795. A prolongada espera, em situação de necessidade de assistência veicular, extrapola o mero inadimplemento contratual e os dissabores ordinários da vida cotidiana, evidenciando falha na prestação do serviço e desrespeito à legítima expectativa do consumidor de obter a assistência contratada em prazo razoável. Nesse sentido, colaciono recentes decisões: MENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. REVELIA . NEGATIVA DE REBOQUE/REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA CIDADE ORIGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INJUSTIFICADA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5272920-69.2022 .8.09.0012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) grifos nossos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUBMISSÃO AO CDC . DEMORA EXCESSIVA NO SERVIÇO DE GUINCHO. CLÁUSULA LIMITATIVA. PRÉVIO CONHECIMENTO NÃO COMPROVADO. INEFICÁCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os contratos de proteção veicular firmados com associações, mediante contrato de adesão, submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não comprovado que o associado teve acesso ao ?Manual do Usuário? quando da contratação, as disposições conflitantes com os termos da proposta de adesão em que apôs sua assinatura não o vinculam. Assim, diante da previsão de assistência 24 horas, com serviço de guincho, a exclusão nos casos em que o veículo já se encontre em oficina, inserida somente no manual, não obriga o associado. 3. Dano moral evidenciado no caso concreto, especialmente diante da demora excessiva no serviço de reboque do veículo. 5. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5139700-86.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) grifos nossos Nessas circunstâncias, não há falar em mero inadimplemento contratual ou meros dissabores, porquanto evidentes o descaso e desrespeito com que a fornecedora tratou o consumidor, frustrando sua legítima expectativa de ser bem atendido ao necessitar de um serviço que lhe fora disponibilizado quando da contratação. No que se refere ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela adoção do método bifásico, segundo o qual, em um primeiro momento, se estabelece um valor básico a partir da análise de precedentes relativos a situações semelhantes, considerando-se a natureza do interesse jurídico lesado e a extensão ordinariamente reconhecida para a respectiva lesão. Em seguida, procede-se ao ajuste desse valor à luz das peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração, entre outros aspectos, a gravidade do fato e de suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do ofensor, eventual contribuição da vítima para o evento, a condição econômica das partes e as condições pessoais da vítima. Assim, atento às peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo adequada e suficiente para compensar o abalo suportado pela parte autora. 3. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, REJEITO O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, para CONDENAR a promovida a pagar ao promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e com juros moratórios incidentes pela taxa SELIC a contar da citação, mas com dedução do IPCA. Custas e despesas processuais e honorários de sucumbência incabíveis, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Nacional n.º 9.099/95, ante a inexistência de constatação de litigância de má-fé. Em não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Em caso de interposição recursal, certificado o recolhimento do preparo, PROCEDA-SE na forma do art. 42, § 2º, da Lei Nacional n.º 9.099/95. Transitado em julgado o feito, ARQUIVE-SE, com as devidas anotações no Sistema PJe. INTIME-SE a parte autora, por seu (sua) advogado (a), desta Sentença. INTIME-SE o promovido, por seu (sua) advogado (a), desta Sentença. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE o Dispositivo desta Sentença forma do art. 205, § 3º, do CPC. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
