Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO PROCESSO: 0800380-93.2024.8.15.0021 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: JOSE EVARISTO PEREIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba em face de José Evaristo Pereira Filho, com o objetivo de cobrar crédito não tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2023.01.1.00084-13 (ID 89064287, p. 2, e ID 89064288, p. 2). A dívida decorre do inadimplemento de financiamento concedido por meio do Contrato nº 210/2014, vinculado ao Programa Empreender Paraíba (Empreender/PB). Determinada a citação postal do executado (ID 89236261), a correspondência com aviso de recebimento foi devolvida pelos Correios sem cumprimento (ID 92771785). O exequente requereu prazo para providências de diligência por oficial de justiça (ID 110376873). Em seguida, por força da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, o processo foi redistribuído para esta Vara de Executivos Fiscais da Capital (ID 117942099). O executado compareceu espontaneamente aos autos e opôs exceção de pré-executividade (ID 156758877). Em síntese, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no Código Civil, sustentando que o prazo prescricional corre a partir da data de vencimento da última parcela do contrato de financiamento, marco superado muito antes do ajuizamento da execução. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, a suspensão do processo com determinação para baixa do protesto da certidão de dívida ativa e a extinção da execução fiscal com resolução de mérito (ID 156758877, p. 2 e 8). Intimado, o Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID 159375867). Argumentou que o termo inicial da contagem prescricional ocorre apenas com o encerramento do processo administrativo e a lavratura do Termo de Constituição de Crédito em 27/01/2022, data em que o crédito teria sido definitivamente constituído, invocando o princípio da exigibilidade do direito e a aplicação analógica da Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça (ID 159375867, p. 2 e 3). De forma subsidiária, alegou que não transcorreu o quinquênio entre o término das parcelas em 2018 e a inscrição em dívida ativa realizada em 23/01/2023, pugnando pela rejeição do incidente e pela realização de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud com reiteração automática (ID 159375867, p. 4 e 5). Vieram os autos conclusos para julgamento. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para veicular matérias de ordem pública conhecíveis de ofício que dispensem dilação probatória, sem necessidade de garantia prévia do juízo. No caso em exame, a alegação de prescrição está amparada em prova documental pré-constituída, notadamente o Contrato de Financiamento nº 210/2014 (ID 156758879), a Certidão de Dívida Ativa (ID 89064288) e os atos de constituição e inscrição do débito (ID 159375868 e ID 159375869). O cabimento do incidente para a matéria suscitada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 393 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL]: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Diante da prova documental pré-constituída dos marcos temporais da cobrança e da desnecessidade de dilação probatória, admito a exceção de pré-executividade oposta e passo ao exame da prescrição. O cerne da controvérsia reside na definição do prazo de prescrição e de seu termo inicial para a cobrança judicial de dívida ativa não tributária decorrente de contrato de mútuo financeiro firmado no âmbito do Programa Empreender Paraíba (Empreender/PB). Consoante se extrai da Certidão de Dívida Ativa nº 2023.01.1.00084-13 (ID 89064288, p. 2) e da Ficha Cadastral da Dívida Ativa (ID 159375868, p. 2), o crédito objeto da execução ostenta natureza estritamente não tributária, tendo origem em inadimplemento de contrato de financiamento público. Por se tratar de pretensão creditícia titularizada pela Fazenda Pública fundada em relação contratual de direito público, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito à isonomia e à segurança jurídica. A dívida pactuada no Contrato de Financiamento nº 210/2014 revela obrigação líquida, certa e exigível a partir do vencimento de cada uma das prestações ajustadas no próprio instrumento (ID 156758879, p. 2 e 6). O contrato foi assinado em 18/02/2014, prevendo carência de 6 (seis) meses e amortização do saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas (ID 156758879, p. 6). Disso decorre que o vencimento da trigésima e última prestação do ajuste deu-se entre o primeiro trimestre de 2017 e janeiro de 2018 (ID 156758877, p. 4 e 6). Apontando os fatos, não prospera o argumento da Fazenda Pública Estadual de que a contagem prescricional somente se iniciaria com a lavratura do Termo de Constituição de Crédito em 27/01/2022 (ID 159375869, p. 2) ou término de apuração administrativa. A dívida oriunda de mútuo financeiro possui valor certo e vencimento previamente ajustado pelas partes, não dependendo de procedimento de lançamento para adquirir liquidez e exigibilidade. A Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito exclusivamente a multas administrativas punitivas, cuja configuração e quantificação exigem procedimento apuratório prévio, situação completamente distinta das dívidas de natureza contratual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta-se de maneira firme e uniforme pela fixação do termo inicial da prescrição na data de vencimento da última parcela do contrato de financiamento público: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PÚBLICO. PROGRAMA EMPREENDER/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O PRAZO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito não tributário no valor de R$ 28.188,81, oriundo de inadimplemento contratual vinculado ao Programa Empreender/PB, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de crédito não tributário oriundo de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se o ajuizamento da execução ocorreu após o decurso do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito executado tem origem em contrato de financiamento público, firmado no âmbito do Programa Empreender/PB, sendo classificado como crédito não tributário, conforme consignado na própria Certidão de Dívida Ativa. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, por se tratar de pretensão da Fazenda Pública fundada em relação jurídica contratual regida por normas de direito público. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais estabelece que, para contratos de financiamento parcelado, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela inadimplida, independentemente da data da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de processo administrativo. No caso concreto, o vencimento da última parcela ocorreu em agosto de 2018 e a execução foi ajuizada apenas em maio de 2024, quando já decorrido o prazo quinquenal sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para cobrança de crédito não tributário fundado em contrato de financiamento público é quinquenal, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela contratual inadimplida, sendo irrelevante a posterior inscrição em dívida ativa ou a conclusão de eventual processo administrativo. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva, impõe-se a extinção da execução fiscal. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. (0805954-04.2024.8.15.0731, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 14/10/2025)." O precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba evidencia que a pretensão de cobrança de contratos de fomento governamental inicia seu curso prescricional com o vencimento da obrigação pactuada, não sendo postergada por processo administrativo instaurado internamente nem pela posterior inscrição do débito em dívida ativa. Na mesma linha de julgamento, a Corte estadual paraibana consolidou o entendimento em relação aos créditos do Programa Empreender/PB: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER/PB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito oriundo de contrato de financiamento no âmbito do Programa Empreender/PB, reconheceu a prescrição do crédito não tributário e extinguiu a execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito não tributário decorrente de contrato de financiamento público; (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se houve transcurso do prazo antes da inscrição do débito em dívida ativa. III. Razões de decidir 3. O crédito exequendo tem natureza não tributária, pois decorre de contrato de financiamento público, sendo inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional e da Lei nº 9.873/1999. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de eventual processo administrativo. 5. No caso concreto, a última parcela do financiamento venceu em 28/05/2018, e a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 18/04/2024, quando já transcorrido o prazo quinquenal, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais confirma que, para contratos de financiamento público, a prescrição inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo irrelevante a posterior inscrição do débito em dívida ativa. 7. Diante da configuração da prescrição da pretensão executória, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança de dívida não tributária decorrente de contrato de financiamento público é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela do contrato, independentemente da inscrição do débito em dívida ativa ou da conclusão de processo administrativo. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 1.426.354, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2015; TJDFT, AI 0718533-33.2019.8.07.0000, Rel. Ângelo Passareli, j. 29/01/2020; TJDFT, AC 0002892-11.2013.8.07.0015, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 22/11/2022; TJ-PB, AI 0823914-32.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 2024. (0803904-87.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025)." O entendimento acima confirma que o termo inicial da prescrição permanece atrelado ao vencimento da última prestação contratada, sendo irrelevante que o Estado tenha procedido à inscrição em dívida ativa em momento posterior ao esgotamento do quinquênio legal. No caso em apreço, considerando até mesmo a data final mais favorável ao credor público, situada em janeiro de 2018, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos consumou-se em janeiro de 2023. O Termo de Constituição de Crédito foi assinado somente em 27/01/2022 (ID 159375869, p. 2) e a certidão executiva inscrita em 23/01/2023 (ID 89064288, p. 2), atos internos da Administração que não possuem eficácia interruptiva da prescrição material do direito de cobrança. Tendo a presente execução fiscal sido ajuizada pelo Estado da Paraíba apenas em 18/04/2024 (ID 89064287, p. 2), a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição antes mesmo do ajuizamento, impondo-se a extinção integral da cobrança. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a consumação da PRESCRIÇÃO da pretensão executória e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito. Como decorrência do julgamento, condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se a isenção legal de custas conferida à Fazenda Pública estadual; Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Após o trânsito em julgado desta decisão e ultimadas as baixas devidas na distribuição, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data eletrônica. Juiz de Direito em atuação cumulativa “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
