Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara unica de Teixeira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo 0801298-20.2025.8.15.0391 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Registra-se apenas que cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Paulo Sérgio Carneiro em face do Estado da Paraíba, postulando a reimplantação do adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 8% (oito por cento), com o pagamento das parcelas pretéritas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide, além das prestações vincendas, com incidência de correção monetária e juros de mora (ID 121173629, f. 1 a 14). A parte autora renunciou expressamente aos valores que porventura excedam a 60 (sessenta) salários mínimos, fixando o valor da causa em R$ 1.518,00 (ID 121173629, f. 2 e 14). Citado (ID 123288332, f. 1), o Estado da Paraíba ofertou contestação arguindo a prejudicial de mérito da prescrição do próprio fundo de direito com base no Decreto nº 20.910/1932. No mérito, sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, a validade da extinção da rubrica pela Lei Estadual nº 8.385/2007, a ausência de decesso remuneratório nominal e a aplicação dos consectários da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID 123717710, f. 1 a 7). Houve apresentação de impugnação à contestação pela parte promovente (ID 124963215, f. 1 a 12). Posteriormente, noticiou-se o falecimento do patrono originário (ID 163716991, f. 1), com a regular juntada de novo instrumento de procuração pela advogada constituída (ID 163716985, f. 1 e ID 163716990, f. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada reside em matéria estritamente de direito e a demonstração fática já se encontra exaurida pela prova documental coligida ao caderno processual. O ente estatal suscitou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, sustentando que a pretensão estaria fulminada em razão de a Lei Estadual nº 8.385/2007 ter entrado em vigor há mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda (ID 123717710, f. 1 a 3). Não assiste razão à parte demandada. A relação jurídica existente entre o servidor público e a Administração ostenta manifesto caráter alimentar e natureza continuada. Cuidando-se de pretensão voltada ao adimplemento de parcelas remuneratórias supostamente suprimidas sem que tenha havido prévio indeferimento administrativo formal do direito reclamado, não se opera a prescrição do fundo de direito. Com efeito, incide na espécie o regramento traçado pelo artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932, aplicando-se integralmente a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado sumular correspondente: SÚMULA STJ nº 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Nesse contexto, considerando que a petição inicial foi distribuída em 20 de agosto de 2025 (ID 121173629, f. 1 e ID 2f7914d3, f. 1) e que o pleito formulado pela parte autora limitou expressamente a cobrança às prestações relativas aos cinco anos anteriores à propositura (ID 121173629, f. 14), encontram-se prescritas unicamente as parcelas vencidas antes de 20 de agosto de 2020, não atingindo o direito de fundo. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito, acolhendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento. No mérito, cinge-se a controvérsia em examinar a legalidade da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênio) auferido pelo autor, bem como a possibilidade de sua reimplantação na condição de vantagem pessoal e a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos não prescritos. Constata-se dos autos que o promovente ingressou no quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba em 03 de fevereiro de 1999, após aprovação em concurso público, ocupando o cargo de Técnico Judiciário (ID 121173633, f. 1 e 2). Sob a égide da Lei Estadual nº 5.573/1992 (artigo 3º, § 1º) e da Lei Estadual nº 5.634/1992 (artigo 3º, § 1º), restou instituído o adicional por tempo de serviço sob a modalidade de anuênio, assegurando o acréscimo percentual sucessivo sobre o vencimento a cada ano de efetivo exercício funcional. Em virtude do decurso do tempo de serviço público prestado, a parte demandante incorporou e auferia o montante de 8% (oito por cento) a título do mencionado adicional até o mês de outubro de 2007, conforme demonstrado pelo histórico funcional e admitido pela própria Administração, sobrevindo o corte da referida verba a partir de novembro de 2007 (ID 121173629, f. 2 e 5; ID 123717710, f. 1). A exclusão da mencionada rubrica decorreu da promulgação da Lei Estadual nº 8.385, de 14 de novembro de 2007, que estruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário Paraibano e, em seu artigo 33, revogou a sistemática anterior dos anuênios. É pacífica a orientação das Cortes Superiores no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo franqueado ao legislador modificar a fórmula de composição estipendial das carreiras públicas, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do Tema nº 24 da Repercussão Geral: TEMA RG 24: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ocorre que a legitimidade da alteração legislativa da estrutura remuneratória não autoriza a supressão pura e simples de parcelas que já haviam integrado validamente o patrimônio jurídico do servidor. Os adicionais temporais incorporados em momento anterior à alteração legislativa qualificam-se como vantagens de caráter pessoal, estando albergados pela garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Ademais, no âmbito da legislação local, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003) prevê expressamente a salvaguarda de tais adicionais como vantagens de cunho pessoal. Desse modo, com o advento da Lei Estadual nº 8.385/2007, incumbia ao Estado da Paraíba preservar o percentual já implementado e devido até então, transmutando-o em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sem prejuízo da absorção em caso de futuras reestruturações formais ou decessos, mas jamais operando o expurgo sumário da verba do contracheque. Por outro lado, é imperioso consignar que a parte promovente não possui direito à continuidade da progressão temporal do adicional após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.385/2007, subsistindo seu direito estritamente adstrito ao percentual consolidado até a data da revogação normativa, correspondente a 8% (oito por cento). Nesse exato sentido, a jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assentou o posicionamento que confere exata solução à lide: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete vago ACÓRDÃO Processo nº: 0834747-67.2017.8.15.2001 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assuntos: [Adicional por Tempo de Serviço] JUIZO RECORRENTE: SELENE NICACIO FREIRE DA NOBREGA REZENDE - Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO - PB7964-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI QUE IMPLANTOU O PCCR QUE REVOGOU LEI ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL QUE JÁ RECEBIA NA ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI. DESPROVIMENTO. – Não obstante legítima a extinção do anuênio, não pode a administração deixar de preservar o direito daqueles servidores que já percebiam tal verba, agindo com acerto a sentença que reconheceu o direito à reimplantação do adicional por tempo de serviço como vantagem nominalmente identificada de acordo com o anuênio devido quando da entrada em vigência da lei n.8.385/2007. (0834747-67.2017.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023) Idêntica diretriz foi reiteradamente reafirmada pelas Turmas Recursais Permanentes do Estado da Paraíba em hipóteses exatamente assemelhadas, assegurando a conservação do direito adquirido ao percentual pré-existente sem chancelar novas aquisições sob o regime extinto (ID 121173637, f. 1 a 4; ID 121173638, f. 1 a 4; ID 121173641, f. 1 a 5; ID 124963216, f. 1 a 4; ID 124963217, f. 1 a 5). Assim sendo, impõe-se a procedência parcial dos pedidos da exordial, determinando-se a reimplantação do adicional por tempo de serviço no importe de 8% (oito por cento) percebido até novembro de 2007, sob a forma de vantagem nominal, com a condenação do ente público réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das parcelas não prescritas, englobando reflexos em décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, ressalvada a retenção dos descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição do fundo de direito, DECLARO PRESCRITAS as prestações pecuniárias vencidas anteriormente a 20 de agosto de 2020 e, no mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DETERMINAR ao Estado da Paraíba que proceda à reimplantação em folha de pagamento em prol do autor, Paulo Sérgio Carneiro, do adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 8% (oito por cento) a que fazia jus quando da edição da Lei Estadual nº 8.385/2007, transformado em vantagem pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitado à R$30.000,00; b) CONDENAR o Estado da Paraíba a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do aludido percentual de 8% (oito por cento) incidentes sobre o vencimento do cargo, observadas as parcelas vencidas a partir de 20 de agosto de 2020 e as que se venceram até a efetiva reimplantação, inclusive reflexos sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias, observando-se a renúncia ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos; DETERMINAR que os valores devidos sejam apurados por simples cálculo aritmético e atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, com juros moratórios pelos índices de poupança a partir da citação válida até 08/12/2021; e, a partir de 09 de dezembro de 2021, unicamente pela incidência da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase procedimental de primeiro grau, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e com baixa na distribuição. Sirvo o (a) presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se com as cautelas legais. Teixeira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito
