Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801502-52.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos,etc. MARIA DE LOURDES DA SILVA, qualificada nos autos ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, pelos motivos expostos na inicial. Aduz a autora, ser pessoa idosa, pensionista da Previdência Social, e afirmou ter sido surpreendida com sucessivos descontos mensais no valor de R$ 60,00 incidentes sobre o seu benefício previdenciário nº 147.613.279-5, vinculados ao contrato de empréstimo consignado nº 017454057, no valor total financiado de R$ 2.535,17, pactuado em 84 parcelas. Alegou expressamente que jamais contratou a operação nem anuiu com os referidos lançamentos, sustentando a ocorrência de fraude. Diante disso, requereu a concessão da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela, a declaração de inexistência do débito e da contratação, a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Proferida decisão ID 112521792 deferiu o benefício da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e inverteu o ônus da prova em favor da consumidora. Citada, a promovida apresentou contestação (ID 114502176). Alegou a regularidade da contratação formalizada por Cédula de Crédito Bancário subscrita a próprio punho, afirmando que o crédito líquido de R$ 2.450,44 foi integralmente repassado à conta corrente da autora no Banco do Brasil. Invocou a convalidação tácita do negócio pela ausência de devolução voluntária e pelo uso do dinheiro, rechaçou o dever de indenizar por dano moral e contestou a repetição em dobro ante a inexistência de má-fé. Eventualmente, requereu a compensação do numerário creditado. A autora apresentou réplica (ID 116234280), reiterando a condição de pessoa não alfabetizada e apontando graves divergências cadastrais nos documentos pessoais exibidos pelo promovido, tais como fotografia de terceiro, naturalidade no Estado do Rio Grande do Norte, data de nascimento divergente e outros genitores. Em decisão saneadora (ID 117768350), o juízo indeferiu a perícia grafotécnica ante a incontroversa condição de analfabeta da autora e determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Constatado equívoco material quanto ao período do ofício inicial (ID 126455028), nova decisão saneadora (ID 135788995) ordenou a requisição do extrato bancário relativo a agosto de 2021. O Banco do Brasil juntou a resposta de ofício e o extrato bancário de agosto de 2021 (IDs 163453779 e 163453781), registrando o ingresso da TED de R$ 2.450,44 em 09/08/2021 na conta da requerente. Intimadas, as partes se manifestaram sobre a produção de novas provas, o promovido pugnou pela improcedência dos pedidos e reconhecimento da regularidade da operação, enquanto que a autora reafirmou a ausência de consentimento, destacou a falsidade documental e concordou com o julgamento antecipado (ID 163986128). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Mérito A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 017454057 e à legitimidade dos descontos mensais de R$ 60,00 perpetrados nos proventos da promovente. Tratando-se de relação de consumo bancária, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por defeito na prestação dos serviços, fundada na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Impugnada a contratação e a autenticidade do ajuste, o ônus da prova de sua regularidade e validade pertence à instituição financeira ré, conforme a regra do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. O acervo probatório demonstra que a contratação operou-se mediante manifesto vício de forma e fraude documental. A autora é pessoa idosa, viúva e não alfabetizada, circunstância comprovada por sua carteira de identidade oficial expedida na Paraíba (ID 112480372), onde consta expressamente a anotação de não alfabetizada, nascida em São Vicente Ferrer/PE em 22/02/1958, filha de Manoel Francisco da Silva e Luiza Maria da Silva, condição que ensejou a regular procuração a rogo para representação em juízo (ID 112480366). Em contrapartida, a documentação apresentada pelo banco promovido na contestação (ID 114502180) exibe uma Cédula de Crédito Bancário com aposição de assinatura manual e um documento de identidade grosseiramente divergente, expedido no Estado do Rio Grande do Norte, apontando nascimento em 05/04/1952, filiação atribuída a Jusuer Mendes da Silva e Maria Angelina da Silva, e titular alfabetizada. A discrepância entre os dados cadastrais da promovente e os elementos utilizados para formalizar a operação revela que a avença foi celebrada com dados e documentos de terceira pessoa. Ademais, a celebração de mútuo com pessoa analfabeta reclama estrita observância das solenidades protetivas legais. O contrato escrito firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever deve ser instrumentalizado por escritura pública ou por instrumento particular assinado a rogo por procurador constituído, com a subscrição de duas testemunhas, sob pena de nulidade absoluta por desobediência à forma prescrita em lei, nos moldes do art. 166, inciso IV, do Código Civil. Sobre a imprescindibilidade dessas formalidades protetivas nos contratos celebrados com pessoa analfabeta, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.903.316/AL, de relatoria do Ministro Humberto Martins: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de decidir, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contratação escrita com pessoa analfabeta, em especial de empréstimo consignado, exige assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou contratação por procurador público, não sendo suficiente a mera aposição de digital para comprovar o conhecimento e a anuência às cláusulas contratuais. 3. A aposição de digital em contrato escrito apenas comprova a identidade e a impossibilidade de assinatura do contratante, não substituindo a assinatura a rogo e nem afastando a nulidade do negócio quando ausentes as formalidades protetivas previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da condição de analfabeto do contratante e da ausência de assinatura a rogo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvi do. (AgInt no AREsp n. 2.903.316/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) No mesmo sentido caminha a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0801397-79.2024.8.15.0211, julgada pela 3ª Câmara Cível: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AMBOS OS APELOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais, proposta por consumidora idosa e analfabeta. A parte autora alega que não firmou o contrato, mas teve parcelas debitadas indevidamente em sua conta bancária, onde recebe benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade do contrato firmado com pessoa analfabeta sem o cumprimento das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil; (ii) a configuração do dano moral e a adequação do valor indenizatório; (iii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado com pessoa analfabeta exige, para sua validade, a assinatura a rogo por terceiro, acompanhada da subscrição de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil. A ausência dessa formalidade torna o contrato nulo. A falta de formalidade na celebração do contrato configura falha na prestação do serviço pela instituição financeira, evidenciando conduta ilícita que resultou em descontos indevidos na conta bancária da autora. O dano moral se configura in re ipsa, considerando que os descontos indevidos em benefício previdenciário geram constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo os direitos de personalidade da autora. A majoração da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 se justifica pela gravidade dos transtornos causados à autora, bem como pelo caráter pedagógico da indenização, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, uma vez que não restou comprovada má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Ambos os recursos providos: o primeiro apelo para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00; e o segundo apelo para determinar que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples. Tese de julgamento : A validade do contrato firmado com pessoa analfabeta exige a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que requer assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas. A ausência de formalidade legal em contrato bancário firmado com pessoa analfabeta configura falha na prestação do serviço e autoriza a nulidade do contrato. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário possui caráter punitivo e pedagógico, devendo ser fixada em valor proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 186 e 595; CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021; TJ-SP, AC 1000980-29.2021.8.26.0604, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 09/09/2021. (0801397-79.2024.8.15.0211, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024) A inobservância da forma legal prescrita em lei somada à evidente utilização de documentos falsos de terceiro retira qualquer eficácia jurídica do contrato bancário perante a autora. Configurado o defeito do serviço e não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de provar a regularidade e a autenticidade do consentimento, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a declaração de nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 017454057. Declarada a nulidade da contratação, os valores descontados do benefício previdenciário da autora revelam-se indevidos, impondo-se a repetição do indébito. A restituição deve se dar na forma dobrada, com espeque no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a conduta da instituição financeira ao averbar contrato despido das cautelas mínimas e com dados divergentes viola frontalmente os deveres anexos da boa-fé objetiva. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a diretriz de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, critério plenamente incidente sobre as cobranças indevidas posteriores a 30 de março de 2021. Nesse sentido, confira-se o julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 3.079.870/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de valor reduzido e sem demonstração de comprometimento da subsistência ou de afetação concreta aos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância especial.2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, incide o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao pedido de indenização por danos morais.3. A Corte Especial, nos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, pacificou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva, tese aplicável apenas aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão paradigma.4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.079.870/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.) Como os descontos em folha iniciaram-se a partir de outubro de 2021 (conforme extrato de ID 114502179), toda a cobrança indevida submete-se ao regramento da dobra, descabendo a tese de engano justificável diante da patente desídia na conferência dos documentos e na averbação da avença. Por outro lado, restou demonstrado nos autos que no dia 09/08/2021 foi transferida a quantia líquida de R$ 2.450,44 para a conta corrente nº 28.962-0, agência 1345-5, do Banco do Brasil, de titularidade incontroversa da promovente, conforme comprovante de TED (ID 114502181) e extrato detalhado encaminhado pela referida instituição financeira (ID 163453781). Em razão da nulidade do contrato, devem as partes retornar ao estado em que antes se encontravam, consoante preceitua o art. 182 do Código Civil. A retenção desse montante pela consumidora sem qualquer contraprestação caracterizaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Dessa forma, acolhe-se a pretensão sucessiva deduzida pela defesa para autorizar expressamente a compensação da quantia de R$ 2.450,44, devidamente atualizada a partir do respectivo crédito. De igual forma, vislumbro na hipótese a existência de dano moral. Nossa Carta Magna em seu art. 5°, inciso X, assevera: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma, o legislador constituinte busca resguardar qualquer violação ilícita de direitos extrapatrimoniais que possam de alguma forma ser lesados. A privação reiterada de parcelas mensais de benefício previdenciário pertencente a pessoa idosa e hipossuficiente atinge verba de natureza estritamente alimentar destinada à subsistência digna. O abalo provocado pela redução injustificada de renda mínima ultrapassa o mero dissabor e a esfera do simples aborrecimento cotidiano, comprometendo o equilíbrio financeiro e vulnerando a dignidade da consumidora. A responsabilidade objetiva da instituição bancária exsurge dos riscos inerentes à sua atividade empresarial. Ao disponibilizar no mercado de consumo empréstimo formalizado de forma fraudulenta e descuidada em detrimento de pessoa analfabeta, a casa bancária responde pelas repercussões lesivas suportadas pela titular dos proventos. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bitrar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31). O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Sejamos o entendimento do STJ: STJ: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A existência de vários registros, na mesma época, de outros débitos dos recorrentes, no cadastro de devedores do serasa, não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que as instâncias locais reconheceram categoricamente que foi ilícita a conduta da recorrida em manter, indevidamente, os nomes dos recorrentes, em cadastro de devedores, mesmo após a quitação da dívida. (STJ – 4a Turma, RESP 196024/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 02.03.1999). STJ: Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração de existência da inscrição irregular nesse cadastro. (STJ – 4a Turma, AGA 203613/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 21.03.2000). STJ: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (Resp nº 8.768 – SP, Rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ 34/284). Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade).·. Sobre o tema afirma o renomado doutrinador no campo da responsabilidade Civil. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, litteris: “(...) Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...)." (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., p. 79). Nessa mesma vertente, RUI STOCO ensina: "(...) Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova da um dano que, a rigor, não existe no plano material (...)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição 2001, p.138). No caso em discussão, os descontos indevidos das parcelas na aposentadoria da parte autora, a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano material e moral indenizáveis, este consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que sobrevive de sua aposentadoria, de apenas um salário-mínimo, não se podendo no caso traduzir isto em um mero aborrecimento. Saliente-se, ademais, que, na qualidade de prestadoras de serviços perante não só o cliente/consumidor, como o público de modo geral, tais empresas têm por obrigação manter funcionários habilitados à segurança dos empréstimos consignados realizados diretamente nos caixas eletrônicos, principalmente por aposentados analfabetos, não se compreendendo a debilidade e o descaso na contratação destes empréstimos, a não ser, obviamente, pela obtenção de lucros cada vez maiores com o mínimo de dispêndio de trabalho. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. A respeito do tema afirma nossa jurisprudência: TJPB: O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado ao prudente arbítrio do julgador, considerados alguns fatores, tais como a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a posição social do ofendido, a concorrência do ofendido para o evento danoso etc. (TJPB – 1ª Câm. Cível –Ap. 99.002643 – 3, Rel. Juiz Convocado Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Pertinente o exame das seguintes passagens acerca da indenização por dano moral: TJPB: Sendo a dor insusceptível de avaliação econômica, mesmo porque a dor e a pecúnia são coisas heterogêneas, exige a lei certos pressupostos para o Juiz aferir o valor do dano moral, sem os quais o arbitramento de plano passa a se confundir com arbitrariedade. Daí referir-se a lei que o Juiz, ao arbitrar a indenização, levará em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. (TJPB – Ap. Cív. 98.000626-2 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Pub. DJPB de 26/04/98). TJPB: A fixação do “quantum” da indenização pelo dano moral deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. (TJPB – Ap. Cível nº 93.003072-0 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Revista do Foro 91/155). No caso, levando em consideração todas as circunstâncias em que ocorreu e que se trata de contrato irregular de empréstimo consignado, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a tutela e julgo procedentes em partes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 017454057 e a inexistência de qualquer débito a ele relacionado, determinando que o promovido se abstenha de efetuar novos descontos a esse título no benefício previdenciário nº 147.613.279-5 da autora; b) Condenar o banco promovido à devolução de todos os valores pagos pela parte promovente em dobro, com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, bem como suspender os descontos vincendos em seus contracheques e/ou conta-corrente relativos ao contrato objeto desta lide, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 20.000,00; c) Condenar o banco promovido a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo; Considerando a declaração de nulidade do contrato, bem como que em razão do mencionado contrato de empréstimo consignado caso a parte promovente tenha recebido, determino a restituição dos valores recebidos pela parte promovente, se existir documentos (TED, Extratos bancários) apresentadas na contestação e/ou na fase de produção de provas, devendo os mesmos serem deduzidos por oportunidade da execução da sentença, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, com correção monetária desde o momento do saque e/ou depósito na conta da parte autora. Intimem-se desta decisão na sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie-se ao banco promovido para suspender os descontos vincendos, com urgência. Condeno o banco vencido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se o banco promovido para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de bloqueio “on-line”, inscrição no serasa, protesto ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá/PB, 21 de setembro de 2026. José Jackson Guimarães. Juiz de Direito
