Ementa
Ante o exposto: a) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Macena dos Santos (ID 163819640), ante a inexistência de omissão na decisão de ID 160773229, mantendo-se hígida a determinação de expedição de alvará do depósito de R$ 8.241,98 (ID 117208998) já outrora proferida no ID 125744094; b) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico referente ao saldo residual de R$ 673,93, depositado voluntariamente no ID 163853484, bem como o cumprimento imediato do alvará autorizado no ID 125744094, ambos com os devidos rendimentos bancários; c) DETERMINO que as transferências eletrônicas correspondentes aos depósitos acima mencionados sejam realizadas diretamente para a conta bancária de titularidade do patrono da exequente, conforme dados cadastrados nos autos: Banco do Brasil (001), Agência 0200-3, Conta Corrente 88888-5, em favor de Humberto de Sousa Felix (CPF 027.259.924-78), ficando o causídico obrigado a comprovar nos autos o repasse à constituinte no prazo improrrogável de cinco dias; d) JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação exequenda. Preclusa a presente decisão e cumpridas as expedições ordenadas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0803837-46.2021.8.15.0181 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA MACENA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria Macena dos Santos (ID 163819640) em face da decisão interlocutória homologatória de cálculos (ID 160773229). A embargante aponta a ocorrência de omissão no referido pronunciamento, sustentando que este Juízo, ao acolher a conta de liquidação da Contadoria Judicial, determinou a expedição de alvará exclusivamente sobre a quantia de R$ 12.927,21, vinculada à conta judicial migrada junto ao Banco de Brasília (nº 962558664), deixando de deliberar sobre o pedido de levantamento do depósito judicial de R$ 8.241,98, efetivado em 24 de julho de 2025 (ID 117208998) e requerido na petição de ID 128112781. Intimada da decisão embargada, a instituição financeira executada compareceu aos autos em 20 de julho de 2026 (ID 163853483) comprovando o pagamento voluntário do saldo residual remanescente homologado, no importe de R$ 673,93 (ID 163853484), ocasião em que pugnou pela extinção definitiva da fase de cumprimento de sentença em decorrência da satisfação total da obrigação pecuniária. Em seguida, o executado apresentou contrarrazões recursais (ID 164084531), defendendo a inexistência de vício integrativo na decisão hostilizada e aduzindo que a liberação de valores consubstancia providência ordinária de impulso processual. Ressaltou, ademais, o pagamento integral da condenação como causa extintiva do feito executivo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, conheço dos embargos de declaração opostos no prazo legal de cinco dias úteis, dispensado o preparo por expressa disposição da legislação adjetiva. No mérito recursal, não assiste razão à exequente. Consoante a disciplina processual em vigor, os embargos de declaração consubstanciam instrumento vocacionado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, conforme estabelece o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, não se divisa a omissão apontada. A expedição de alvará judicial eletrônico referente ao depósito incontroverso de R$ 8.241,98 (ID 117208998) já havia sido expressamente determinada por este Juízo no despacho de ID 125744094. O pronunciamento posterior de ID 160773229 limitou-se a homologar a conta de liquidação da Contadoria Judicial e a ordenar a liberação da conta judicial então sob conferência junto ao Banco de Brasília, não havendo revogação da ordem liberatória anterior. Revelando-se a pretensão recursal mera reiteração de providência executiva que já se encontrava expressamente deferida nos autos, inexiste vício integrativo a ser suprido pela via dos aclaratórios, impondo-se a rejeição do recurso. Ante o exposto: a) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Macena dos Santos (ID 163819640), ante a inexistência de omissão na decisão de ID 160773229, mantendo-se hígida a determinação de expedição de alvará do depósito de R$ 8.241,98 (ID 117208998) já outrora proferida no ID 125744094; b) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico referente ao saldo residual de R$ 673,93, depositado voluntariamente no ID 163853484, bem como o cumprimento imediato do alvará autorizado no ID 125744094, ambos com os devidos rendimentos bancários; c) DETERMINO que as transferências eletrônicas correspondentes aos depósitos acima mencionados sejam realizadas diretamente para a conta bancária de titularidade do patrono da exequente, conforme dados cadastrados nos autos: Banco do Brasil (001), Agência 0200-3, Conta Corrente 88888-5, em favor de Humberto de Sousa Felix (CPF 027.259.924-78), ficando o causídico obrigado a comprovar nos autos o repasse à constituinte no prazo improrrogável de cinco dias; d) JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação integral da obrigação exequenda. Preclusa a presente decisão e cumpridas as expedições ordenadas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
