Ementa
DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO XII em face de ANA CLAUDIA MOMESSO e, consequentemente, declaro rescindido o contrato nº AR00330784, endossado ao requerente, e consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, nas mãos do requerente, cuja apreensão liminar torno definitiva. Dou por extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida, vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.