Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar os corréus ANTONILSON SANTOS SERRA e FRANKLES MILLAS MACHADO SOEIRO como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 3 (três) dias multa, correspondendo cada dia multa ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente a partir da data do fato criminoso, substituindo-se, assim, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, cabendo, assim, no comenos oportuno, ser designada a entidade ou programa comunitário ou estatal, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, em conformidade com as suas aptidões, intimando-os, no momento adequado, a fim de dar-lhe ciência da entidade em que deverá cumprir sua pena, delineando-se, consectariamente, os dias e horários em que serão realizadas as suas atividades. De sua vez, ABSOLVO-OS das condutas previstas no artigo 243 e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma do artigo 69 da Lei Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No que atine à pretensão indenizatória, não tendo sido objeto do contraditório, com a perspectiva de refutabilidade, inclusive do ponto de vista quantitativo, não se cogita da possibilidade de sua fixação, sem prejuízo da utilização de outras vias processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhadas de cópia deste pronunciamento judicial, com vista ao cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral, c. c. inciso III, do artigo 15, da Constituição da República. Custas na forma da lei. P.I.C. Jales, 19 de agosto de 2026. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP), DAYANE SELIS CAVASSANI VIEIRA (OAB 368829/SP)