Ementa
ra R$ 9.726,00, correspondente a doze vezes a metade do salário mínimo, valor possível de mensuração neste momento processual. Providencie a serventia a correção no cadastro processual. Quanto ao pedido de visitas, a requerente informou que "não será mais necessário diante da medida protetiva de urgência instituída pelo processo de número 1500840-58.2026.8.26.0281, a requerente não necessita mais das medidas de visita assistida", permitindo a este Juízo concluir que houve desistência da ação neste aspecto. Portanto, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, homologo a desistência do requerente e julgo extinto o feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de visitas do genitor ao requerente. P.I.C. 2) Quanto ao pedido de tutela de urgência, defiro a prestação de alimentos provisórios. À míngua de elementos que indiquem a capacidade econômico-financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios ao filho menor, devidos a partir da citação, em 30% dos seus rendimentos líquidos, no piso mínimo de meio salário mínimo ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, a ser diretamente informada. O pagamento deverá ser feito por J.S.V. até o dia 10 de cada mês, em conta a ser indicada pela autora. A primeira parcela vencerá em 10 dias da intimação pessoal do requerido. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para abertura de conta em nome da genitora do menor, junto ao Banco do Brasil, agência local, se o caso. 3) Anote-se a existência de medidas protetivas concedidas em favor da genitora do requerente. Em atendimento ao Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC, que veda a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCs em casos com notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, não será designada, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Eventual tentativa de composição poderá ser oportunamente avaliada, desde que compatível com a medida protetiva vigente, sem contato direto entre as partes, preferencialmente por intermédio dos advogados, com prévia oitiva do Ministério Público. 4) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-SE-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). - ADV: CLAUDIA MARIA ORDINE (OAB 468939/SP)
Inteiro teor
Processo 1001012-57.2026.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.V. - 1) Fls. 29/30: recebo como emenda à inicial. Entretanto, observo que o requerente atribuiu a título de valor da causa o valor do salário mínimo vigente multiplicado por doze vezes, o que não guarda correspondência com o pedido de 30% do valor do salário percebido pelo requerido, caso empregado, ou, em caso de desemprego, de 50% do valor do salário mínimo nacional. Sendo assim, determino a correção do valor da causa para R$ 9.726,00, correspondente a doze vezes a metade do salário mínimo, valor possível de mensuração neste momento processual. Providencie a serventia a correção no cadastro processual. Quanto ao pedido de visitas, a requerente informou que "não será mais necessário diante da medida protetiva de urgência instituída pelo processo de número 1500840-58.2026.8.26.0281, a requerente não necessita mais das medidas de visita assistida", permitindo a este Juízo concluir que houve desistência da ação neste aspecto. Portanto, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, homologo a desistência do requerente e julgo extinto o feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de visitas do genitor ao requerente. P.I.C. 2) Quanto ao pedido de tutela de urgência, defiro a prestação de alimentos provisórios. À míngua de elementos que indiquem a capacidade econômico-financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios ao filho menor, devidos a partir da citação, em 30% dos seus rendimentos líquidos, no piso mínimo de meio salário mínimo ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 50% do salário mínimo, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, a ser diretamente informada. O pagamento deverá ser feito por J.S.V. até o dia 10 de cada mês, em conta a ser indicada pela autora. A primeira parcela vencerá em 10 dias da intimação pessoal do requerido. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para abertura de conta em nome da genitora do menor, junto ao Banco do Brasil, agência local, se o caso. 3) Anote-se a existência de medidas protetivas concedidas em favor da genitora do requerente. Em atendimento ao Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC, que veda a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCs em casos com notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, não será designada, por ora, audiência de conciliação ou mediação. Eventual tentativa de composição poderá ser oportunamente avaliada, desde que compatível com a medida protetiva vigente, sem contato direto entre as partes, preferencialmente por intermédio dos advogados, com prévia oitiva do Ministério Público. 4) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-SE-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). - ADV: CLAUDIA MARIA ORDINE (OAB 468939/SP)
