Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 40. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 41. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 42. Publique-se.
improcedente
Processo nº: 0869299-63.2025.8.14.0301 Requerente:AUTOR: HELENY DA SILVA COELHO Requerido: REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA 1. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por HELENY DA SILVA COELHO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., na qual a autora sustenta ter adquirido pacote turístico internacional e que, ao chegar a Milão/Itália, não lhe teria sido fornecido bilhete/cartão de embarque para o trecho Milão–Istambul, circunstância que a teria obrigado a adquirir novas passagens com recursos próprios. 3. A autora requer o ressarcimento das despesas realizadas com a aquisição de novas passagens, a restituição do valor pago pelo pacote turístico e indenização por danos morais. 4. Decido. 5. Da preliminar de ilegitimidade passiva. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 7. A controvérsia não decorre exclusivamente da execução material do transporte aéreo. A autora atribui à própria requerida falha relacionada à contratação e disponibilização dos documentos necessários à utilização do pacote turístico por ela comercializado. 8. Desse modo, considerando que a requerida participou diretamente da relação jurídica discutida e que a análise acerca da efetiva existência de falha em sua atuação constitui matéria de mérito, encontra-se presente a pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. 9. Do mérito 10. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 11. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. A responsabilidade objetiva, entretanto, não dispensa a demonstração da existência do defeito, do dano e do nexo causal, sendo afastada quando comprovada a inexistência da falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC. 12. No caso concreto, embora a autora sustente que a requerida deixou de fornecer o bilhete necessário ao embarque no trecho Milão–Istambul, o conjunto probatório não confirma essa alegação. 13. O voucher acostado aos autos demonstra que o transporte aéreo contratado abrangia regularmente o trecho Milão/Malpensa–Istambul, com partida prevista para 16/03/2025, às 11h10, no voo Turkish Airlines nº 1874, constando, inclusive, o respectivo localizador da companhia aérea. 14. Portanto, não se verifica ausência de emissão ou contratação do trecho aéreo questionado. 15. Importa distinguir, ainda, o bilhete aéreo/reserva do cartão de embarque. O primeiro comprova a contratação e assegura a reserva no voo, enquanto o segundo é emitido por ocasião do check-in, procedimento realizado diretamente perante a companhia aérea responsável pelo transporte. 16. Nesse sentido, as condições contratuais apresentadas nos autos expressamente estabelecem que o passageiro deve realizar o check-in perante a companhia aérea, não sendo possível atribuir à agência de turismo a ausência do cartão de embarque quando o respectivo bilhete e a reserva estavam regularmente emitidos. 17. Mais relevante, contudo, é que a própria documentação apresentada pela autora contém conversa mantida durante a viagem na qual foi informado à requerida: “Estamos em Milão. Perdemos o voo e estamos sem ticket de embarque”. 18. A comunicação revela que não se estava diante da inexistência do voo ou da ausência de reserva, mas da perda do embarque no trecho previamente contratado. 19. Na mesma sequência de mensagens, o atendimento da requerida informou que a ocorrência havia sido registrada como no-show, orientando os passageiros acerca da possibilidade de remarcação e realizando contatos destinados, inclusive, à preservação dos voos subsequentes de retorno. 20. Embora a autora sustente que a perda do voo decorreu da ausência do cartão de embarque, não foi produzida prova suficiente de que tenha realizado tempestivamente o procedimento de check-in ou se apresentado à companhia aérea dentro do prazo necessário e que, apesar disso, tenha sido impedida de embarcar por alguma falha imputável à requerida. 21. Ao contrário, o acervo documental demonstra que o trecho Milão–Istambul estava previamente reservado, com companhia aérea, número do voo, horário e localizador devidamente indicados no voucher. 22. A inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo não implica procedência automática da pretensão nem dispensa a parte autora da apresentação de elementos mínimos capazes de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. De igual modo, a requerida apresentou documentação apta a demonstrar a existência da reserva e a regular disponibilização das informações referentes ao transporte contratado. 23. Nesse cenário, não ficou demonstrada falha na prestação do serviço atribuível à CVC. 24. Dos danos materiais 25. A autora pretende o ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição de novas passagens após a perda do voo, bem como a restituição integral do valor pago pelo pacote turístico. 26. Os pedidos não comportam acolhimento. 27. As despesas posteriores com novos bilhetes somente poderiam ser transferidas à requerida caso demonstrado que decorreram diretamente de falha na prestação dos serviços por ela contratados, circunstância que, conforme exposto, não ficou comprovada. 28. Ausente o nexo causal entre conduta ilícita da requerida e a necessidade de aquisição das novas passagens, inexiste fundamento para condená-la ao respectivo ressarcimento. 29. Também não é cabível a restituição integral do pacote turístico. 30. A viagem foi efetivamente iniciada e parte dos serviços contratados foi utilizada pela autora, inexistindo prova de inadimplemento total capaz de justificar a devolução integral da contraprestação. A restituição de todo o valor pago, apesar da utilização de parcela dos serviços contratados, implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 31. Registre-se, ademais, que a requerida apresentou documento referente ao cancelamento de R$ 1.104,33, correspondente à parcela reembolsável da operação, não havendo demonstração de que remanesça valor contratualmente devido à autora. 32. Assim, indefiro os pedidos de ressarcimento das despesas com novas passagens e de restituição integral do pacote turístico. 33. Dos danos morais 34. Igualmente improcede o pedido de indenização por danos morais. 35. Não se ignora que a perda de um voo internacional e a necessidade de reorganização da viagem em país estrangeiro são circunstâncias capazes de gerar considerável transtorno ao passageiro. 36. Todavia, a responsabilidade civil pressupõe que o dano seja juridicamente imputável à parte demandada. 37. No caso concreto, não demonstrada falha na emissão ou disponibilização das passagens contratadas e ausente prova de que a requerida tenha causado a perda do voo, inexiste nexo causal apto a fundamentar sua responsabilização pelos transtornos posteriormente experimentados pela autora. 38. Por conseguinte, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 39. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 40. Sem custas, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 41. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. 42. Publique-se. Intimem-se as partes. 43. Serve esta como mandado de intimação ou qualquer outro expediente que se fizer necessário. 44. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
