Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e extingo o feito, com resolução do mérito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)
Processo 1016372-80.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Stephanie Picagli Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGOIMPROCEDENTEa pretensão deduzida na inicial e extingo o feito, com resolução do mérito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP)
