Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE FOI RESPONSABILIZADO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM BASE NA APREENSÃO DE 64 PORÇÕES DE MACONHA EM SUA POSSE, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. A DEFESA APELOU, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO E (II) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS CONSISTENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS.4. A MEDIDA DE SEMILIBERDADE É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO E PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE PESSOAL E FAMILIAR DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA É VÁLIDA COMO PROVA, DESDE QUE NÃO HAJA ELEMENTOS QUE A DESABONEM. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE DO ADOLESCENTE E A GRAVIDADE DO ATO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 11.343/06, ARTS. 33 CAPUT E 35.ECA, ARTS. 112, § 1º, 120.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 3045615 MT, DJEN 24/12/2025.AGRG NO HC 933252 AL, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE 19/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309