Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803983-06.2025.8.14.0301 AUTOR: LIANE SOCORRO ALAMAR NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A) AUTOR: ADEMIR ANTONIO SILVEIRA JUNIOR (PA014581) REU: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) REU: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE (PAPA0011270A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Anulação de Procedimento Administrativo Disciplinar, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Liane Socorro Alamar Nunes Rodrigues em face de Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico. Narra a autora que é médica cooperada e que, no período em que exerceu a função de Diretora Geral da cooperativa ré, conduziu a contratação do escritório Mendes Advocacia e Consultoria para prestar assessoria jurídica externa. Aduz que em virtude dessa contratação foi instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2023, sob a acusação de violação às normas de integridade e à matriz de conflitos de interesses da cooperativa. Relata que o referido processo culminou na aplicação da penalidade de suspensão de suas atividades como médica cooperada pelo prazo de 90 dias, o que a priva do exercício de sua profissão e de sua remuneração. Sustenta a nulidade do procedimento administrativo por quebra da imparcialidade dos órgãos julgadores, por ausência de fundamentação idônea nas decisões proferidas, pela inexistência de conduta conflitante e pela desproporcionalidade da sanção aplicada. (ID 135305416). Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade e, ao final, a procedência da ação para anular o procedimento disciplinar e desconstituir a sanção disciplinar imposta. As custas iniciais foram devidamente recolhidas (ID 135381842 e ID 135381843). Por intermédio da decisão de ID 135594056, este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da sanção administrativa aplicada à autora até o julgamento definitivo da demanda (ID 135594056). Citada, a ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0802836-72.2025.8.14.0000 contra a decisão liminar (ID 166238170). Em seguida, a cooperativa demandada apresentou contestação tempestiva (ID 137082888). Em preliminar, defendeu a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, alegou a regularidade procedimental do PAD nº 21/2023, afirmando que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Argumentou que o controle judicial deve se limitar à legalidade formal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo corporativo, conforme a Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que a comissão técnica e o conselho julgador atuaram com estrita imparcialidade e que a contratação promovida pela autora violou as regras de compliance e integridade, gerando potencial conflito de interesses pela atuação anterior da banca advocatícia em demandas societárias internas. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autora manifestou-se em réplica (ID 151292288), reiterando integralmente os fundamentos expendidos na exordial e reforçando a ocorrência de vícios formais (ID 151292288). Informou que a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0802836-72.2025.8.14.0000 indeferiu o efeito suspensivo vindicado pela ré e manteve hígida a tutela de urgência deferida na origem (ID 151292308). Sobreveio a decisão de saneamento e organização do processo (ID 153561378), por meio da qual este Juízo rejeitou a preliminar suscitada na defesa, delimitou as questões de fato incontroversas e controvertidas, fixou as questões de direito pertinentes e distribuiu o ônus probatório na forma estática do art. 373 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e foi expressamente anunciado o julgamento antecipado do mérito para a hipótese de desinteresse probatório, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora peticionou concordando com o julgamento antecipado da lide diante do suficiente acervo documental acostado aos autos e noticiou o julgamento colegiado do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0802836-72.2025.8.14.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que negou provimento ao recurso da ré e confirmou a liminar (ID 162206437, ID 162209138 e ID 166238186). Por sua vez, a ré manifestou-se informando expressamente que não possuía novas provas a produzir, requerendo igualmente o julgamento antecipado da lide (ID 162263725). Os autos foram remetidos à contadoria, sobrevindo certidão de inexistência de custas finais pendentes de recolhimento (ID 165395852 e ID 170867849). Foi certificado ainda o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça (ID 166238191). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado Do Mérito. O processo comporta julgamento imediato na fase em que se encontra, sendo desnecessária a realização de instrução probatória oral ou pericial em audiência, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as questões fáticas debatidas na lide encontram-se satisfatoriamente elucidadas pela prova documental carreada pelas partes, em especial a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2023, do Estatuto Social, do Regimento Interno e das manifestações técnicas acostadas aos autos. A controvérsia remanescente possui natureza eminentemente jurídica, centrada na aferição da higidez formal e procedimental dos atos punitivos editados pela entidade cooperativa. Ademais, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, nos termos da decisão de saneamento de ID 153561378, tanto a parte autora (ID 162206437) quanto a entidade requerida (ID 162263725) manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando expressamente pela prolação imediata da sentença. Dessa forma, operou-se a preclusão lógica e temporal quanto a outros meios de prova, estando o feito maduro e devidamente aparelhado para a resolução definitiva da controvérsia, impondo-se a incidência do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2. Da Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Inicialmente, cumpre demarcar os contornos do controle judicial sobre os atos sancionatórios editados por pessoas jurídicas de direito privado, em especial as cooperativas médicas. A autonomia privada e de auto-organização conferida às entidades cooperativas, conquanto assegurada pela ordem constitucional, não outorga aos seus dirigentes uma franquia de atuação absoluta ou imune ao império das garantias fundamentais. Em virtude do postulado da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, as entidades associativas e cooperativas estão vinculadas à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando exercem prerrogativas punitivas em desfavor de seus membros associados, conforme expressa previsão do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse prisma, o controle jurisdicional exercido sobre o processo administrativo disciplinar corporativo restringe-se ao exame da legalidade do ato e da regularidade formal e procedimental do trâmite, sendo defeso ao Poder Judiciário substituir a autoridade administrativa na valoração de critérios discricionários ou de conveniência interna, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou vício substancial de forma. Nesse sentido, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ELIMINAÇÃO DE MÉDICA COOPERADA. CONTROLE JUDICIAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação ordinária que buscava a anulação de processos administrativos disciplinares instaurados contra médica cooperada, a manutenção de sua condição de cooperada e reparação por danos morais e materiais. 2. O controle judicial sobre processos administrativos disciplinares é restrito à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, conforme a Súmula 665 do STJ. No caso, foram constatados vícios graves que justificaram a intervenção judicial: ausência de especificação e tipificação da conduta, falta de fundamentação da decisão de eliminação e atipicidade das condutas imputadas. 3. A ausência de especificação e fundamentação da decisão administrativa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando os processos administrativos nulos. 4. A condenação por danos morais foi mantida, considerando os prejuízos de natureza vexatória e comprometedora da imagem da autora, que foi exposta de forma ilegal perante seus colegas de profissão. 5. A pretensão de reexame de fatos e provas atraiu a incidência da Súmula 7 do STJ, vedando a revisão do conjunto fático-probatório nesta instância. 6. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.477.243/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) Na espécie em apreço, a médica associada sustenta a ocorrência de graves nulidades procedimentais no bojo do PAD nº 21/2023, aptas a macular a validade formal do ato administrativo que lhe impôs a sanção de suspensão por 90 dias. Passa-se, pois, à análise circunstanciada de cada um dos vícios denunciados. 2.2.1. Da quebra da garantia da imparcialidade. A parte autora alega a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2023 por quebra da garantia da imparcialidade dos julgadores. A pretensão recursal interna e a tese de nulidade veiculada na inicial comportam integral acolhimento. É assente que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe às entidades privadas dotadas de poder punitivo disciplinar o dever inescusável de garantir o contraditório, a ampla defesa e um julgamento proferido por órgão isento (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos disciplinares corporativos não invade o mérito administrativo, mas vela estritamente pela legalidade formal e procedimental, coibindo teratologias e flagrantes nulidades, nos termos da diretriz consagrada na jurisprudência superior. Na hipótese em análise, os elementos documentais demonstram vício insanável de parcialidade que corrói a base de sustentação de todo o procedimento disciplinar. A persecução sancionatória foi formalmente deflagrada a partir da representação firmada pelo Presidente do Conselho de Administração (CONAD), Wilson Yoshimitsu Niwa, por meio da CI nº 125/2023 (ID 137082889, p. 1-2). O cerne da infração ética e regimental imputada à autora consistia na contratação da banca Mendes Advocacia e Consultoria, escritório de advocacia que patrocinou a Ação Ordinária nº 0801700-78.2023.8.14.0301 promovida pelos membros do Conselho Fiscal perante o juízo cível, ajuizada diretamente em face de Wilson Yoshimitsu Niwa e da Unimed Belém, com a finalidade de obrigar o dirigente a cumprir a determinação estatutária de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, sob pena de cominação de multa pecuniária diária pessoal (ID 135305416, p. 25). A despeito desse patente conflito de interesses subjetivo e da evidente animosidade institucional entre as partes envolvidas, o mesmo dirigente prestou depoimento perante a comissão processante (ID 135305422, p. 47-49; ID 137082890, p. 67-69) e, na sequência, exerceu as funções de relator e julgador do recurso administrativo no bojo do CONAD, emitindo relatório e voto determinantes que negaram provimento à irresignação da médica e chancelaram integralmente a imposição da penalidade de suspensão de suas atividades profissionais por 90 dias (ID 166238174, p. 40-45; ID 137082888). A concentração das funções de parte pessoalmente interessada no litígio, acusador, testemunha e órgão julgador recursal na mesma pessoa física desnatura os princípios basilares da neutralidade, da isenção e do juiz natural, atraindo a incidência analógica das hipóteses de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil, especificamente nos arts. 144, incisos I, II e IV, e 145, incisos I e IV. Ninguém pode atuar como julgador em procedimento sancionador em que figure concomitantemente como representante da acusação e como sujeito diretamente afetado pela conduta imputada, máxime quando colhe depoimento próprio e assume a relatoria da decisão colegiada final. Tal vício procedimental contamina de forma irreversível a higidez do procedimento disciplinar corporativo, resultando em nulidade insanável que impõe a imediata invalidação dos atos decisórios dele decorrentes. 2.2.2. Da ausência de fundamentação adequada. Analisando os atos praticados no processo administrativo em exame, constata-se a ocorrência de graves deficiências estruturais na motivação das decisões sancionatórias, circunstância que igualmente reclama a pronta intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a legalidade do feito. A fundamentação dos atos decisórios punitivos constitui pressuposto formal indispensável de validade, pois traduz a exteriorização lógica das razões que conduziram o julgador ao convencimento sancionador, viabilizando o contraditório substancial e a impugnação recursal. No caso concreto, o conjunto documental evidencia três falhas graves de fundamentação. Primeiramente, observa-se a manifesta inadequação e subsunção genérica à matriz de conflitos de interesses. A cooperativa demandada lastreou a imputação e a condenação disciplinar na cláusula da Matriz de Conflitos de Interesses que veda expressamente a contratação de profissional ou escritório com a conduta de "advogar contra a cooperativa". Ocorre que o Conselho de Administração limitou-se a perfilhar uma fundamentação mecânica, superficial e meramente formalista, assentando textualmente na decisão recursal que "o só fato de patrocinar ação judicial em que o réu era a cooperativa é de análise objetiva" (ID 137082892- Pág.45). Essa fundamentação padeceu de omissão crucial: não houve demonstração fática concreta sobre a real natureza da demanda judicial anterior. A banca Mendes Advocacia e Consultoria figurou nos autos da Ação nº 0801700-78.2023.8.14.0301 prestando consultoria e patrocínio postulatório em prol dos próprios conselheiros do Conselho Fiscal da Unimed Belém (CONFISC), visando compelir o Presidente do CONAD a observar o comando do art. 27 do Estatuto Social e convocar a Assembleia Geral (ID 135305416, p. 25-27). Não se cuidava, portanto, de litígio promovido por terceiro titular de pretensão antagônica ou lesiva aos interesses da Unimed Belém, mas de mecanismo judicial de governança voltado à preservação das normas estatutárias internas da cooperativa. Ao presumir aprioristicamente má-fé e transgressão ética sem examinar a substância fática da atuação jurídica, a autoridade administrativa adotou subsunção vazia e desconectada da realidade dos fatos. Em segundo lugar, verifica-se a desconsideração inidônea e imotivada do parecer técnico emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará. A parte autora fez juntar ao procedimento disciplinar o Acórdão nº 72/2023 proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PA (ID 135305422, p. 55; ID 137082890, p. 75), cuja ementa consignou expressamente que a atuação de advogado em favor de órgão específico integrante da própria corporação, na defesa de prerrogativas regimentais e legais, não consubstancia infração ética nem hipótese de advocacia conflitante com a entidade. O Comitê Técnico (COMTEC) omitiu-se de modo absoluto quanto ao referido pronunciamento técnico qualificado, deixando de emitir uma linha sequer sobre o parecer ao encerrar a instrução (ID 135305416, p. 7-8). Por sua vez, o órgão recursal (CONAD) desconsiderou a manifestação do Tribunal de Ética por meio de assertiva padronizada e genérica, sustentando de maneira simplista que a conclusão da entidade de classe seria "irrelevante" por tratar apenas de deontologia profissional e não de conformidade interna (ID 137082892; ID 137082888). Conquanto o princípio da livre motivação autorize a autoridade julgadora a formar seu convencimento com base nos elementos coligidos aos autos, vigora o dever inderrogável de enfrentar as provas técnicas qualificadas regularmente produzidas. A desconsideração imotivada de pronunciamento exarado por órgão disciplinar técnico, desacompanhada de qualquer distinção lógica no caso em concreto ou da indicação de prejuízo patrimonial e societário concreto suportado pela cooperativa, revela arbitrariedade decisória e ausência de motivação congruente. Em terceiro lugar, constata-se a ausência de critérios idôneos de dosimetria da penalidade imposta. A deliberação sancionatória aplicou à autora a penalidade gravosa de 90 dias de suspensão de todos os seus atendimentos e plantões médicos em Unidades de Terapia Intensiva (ID 135305416, p. 1-2; ID 166238174, p. 45), ceifando temporariamente o exercício de sua atividade laboral e sua fonte de proventos. A ré buscou chancelar a sanção invocando a literalidade do art. 109 do Regimento Interno, o qual estabelece que as penalidades não obedecem a uma ordem rígida de gradação (ID 137082888, p. 7-8). Não se declara aqui a inconstitucionalidade material em tese do art. 109 do Regimento Interno, cuja redação permite ao julgador escolher a sanção cabível segundo a gravidade do fato. Todavia, reconhece-se o vício de legalidade na forma concreta de sua aplicação no caso concreto. A ausência de escala predeterminada impunha, como contrapartida indispensável, um ônus de fundamentação proporcional ainda mais rigoroso. O ato sancionador não demonstrou as razões fáticas pelas quais medidas disciplinares menos severas (tais como advertência reservada ou censura) seriam inaptas a resguardar a ordem interna, aplicando imediatamente a sanção máxima de suspensão sem registrar qualquer dano assistencial ou prejuízo financeiro efetivo experimentado pela Unimed Belém. A imposição direta de penalidade drástica desprovida de individualização racional configura manifesta desproporcionalidade formal. Diante do conjunto de vícios procedimentais e motivacionais acima demonstrados, impõe-se a anulação integral do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2023, restando definitivamente desconstituída a penalidade de suspensão de 90 dias imposta à autora. Por conseguinte, acolhida a pretensão principal deduzida na exordial voltada à anulação do procedimento punitivo por vícios formais objetivos, resta desnecessário o exame dos pedidos subsidiários articulados pela autora, com espeque no princípio da congruência e nos moldes dos arts. 322, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, para: 3.1. CONFIRMAR integralmente os efeitos da tutela provisória de urgência deferida na decisão interlocutória de ID 135594056. 3.2. DECLARAR a nulidade integral do Processo Administrativo Disciplinar nº 21/2023 instaurado no âmbito da Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico em desfavor de Liane Socorro Alamar Nunes Rodrigues, bem como de todos os atos decisórios dele derivados; 3.3. DESCONSTITUIR, de forma definitiva, a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias aplicada à autora, assegurando-lhe o pleno restabelecimento de seus direitos e prerrogativas profissionais como médica cooperada, em consultas, procedimentos e plantões hospitalares; Em razão da sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Fica desde já deferido o desarquivamento dos autos, caso a parte interessada formule pedido de cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias contados do efetivo arquivamento, ficando isenta do recolhimento das custas de desarquivamento. Decorrido esse prazo, os autos somente serão desarquivados mediante a comprovação do recolhimento das respectivas custas, salvo se a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 09
