Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800291-74.2023.8.14.0040 [Prestação de Serviços] Nome: SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S Endereço: GABRIEL MONTEIRO SILVA, 429, JARDIM AMERICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01441-000 Nome: JOSE PABLO SOUSA MOURA Endereço: Rua G, 330, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA CLÍNICA DR. DAVID E. UIP – SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S ajuizou ação de cobrança contra JOSÉ PABLO SOUSA MOURA, afirmando ter prestado serviços médicos de infectologia durante a internação do réu no Hospital Sírio-Libanês, entre 29/05/2020 e 05/06/2020. A autora narrou que sua equipe realizou oito visitas médicas, cujos honorários, inicialmente calculados em R$ 16.000,00, não foram pagos. Apresentou relatório médico, declaração de dívida, notificação extrajudicial e memória de cálculo, indicando débito atualizado de R$ 25.404,44. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor, acrescido de juros, atualização monetária, custas e honorários advocatícios. Em 22/02/2023 foi recebida a inicial(ID-86873737), com determinação de citação. O réu foi citado em 09/11/2023, conforme certidão juntada em 16/11/2023(ID- 86873737). O réu apresentou contestação em 07/12/2023(ID-105774430. Em preliminar, alegou ilegitimidade ativa, sustentando que jamais contratara a autora e que os serviços teriam sido contratados e pagos exclusivamente ao Dr. Roberto Kalil Filho. No mérito, afirmou ter desembolsado R$ 15.000,00, negou a contratação da clínica, impugnou a cobrança e requereu a improcedência. A autora apresentou réplica em 15/05/2024(ID- 115611078), impugnando a preliminar e reiterando que o prontuário, o resumo de alta e os relatórios de evolução demonstravam o acompanhamento do réu pela equipe de infectologia vinculada ao Dr. David Uip. Juntou prontuário e documentos complementares. Em 25/08/2025(ID- 155071679), foi proferida decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, delimitou como controvérsias a existência do débito e o critério de incidência dos juros, além de distribuir o ônus probatório. Também foi rejeitada a preliminar suscitada em contestação. Após pedido de esclarecimentos do réu, decisão de 25/02/2026 esclareceu que incumbia à autora demonstrar a prestação dos serviços pela equipe do Dr. David Uip e ao réu comprovar a alegada contratação exclusiva com outro profissional, considerando tempestiva a contestação e designando audiência de instrução(ID- 167651449). Na instrução realizada em 07/05/2026, foram ouvidas Ana Lúcia Lei Munhoz Lima e Keilla Mara Freitas do Carmo, testemunhas da autora, bem como Isadora Ribeiro da Silva Moura, indicada pelo réu na condição de informante. O termo de audiência, juntado em 11/05/2026, registrou a produção da prova oral por mídia audiovisual e concedeu prazo sucessivo de dez dias para alegações finais. Nas alegações finais, apresentadas em 21/05/2026, a autora sustentou que o prontuário comprova oito visitas da equipe de infectologia, que os honorários médicos não se confundem com despesas hospitalares e que a atuação da equipe foi solicitada durante a internação. Requereu a procedência integral. O réu, em suas razões finais, reiterou que contratou apenas o Dr. Roberto Kalil Filho, a quem teria pago R$ 15.000,00, e que não recebeu orçamento nem anuiu previamente ao valor cobrado. Defendeu que a presença de médicas no hospital não demonstraria contratação pela parte autora e pediu a improcedência. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada em contestação já foi rejeitada em decisão saneadora. Do mérito: A controvérsia deve ser resolvida pela análise conjunta da prova documental e oral. O art. 107 do Código Civil estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo exigência legal. A inexistência de contrato escrito, portanto, não impede o reconhecimento de contratação verbal ou tácita quando os demais elementos dos autos revelam a formação e a execução do vínculo. O art. 112 do mesmo Código determina que, na interpretação das declarações de vontade, se atenda à intenção nelas consubstanciada, e não apenas ao sentido literal da linguagem. No caso, a prova não se limita à presença física das médicas no hospital. O prontuário e o resumo de alta identificam o acompanhamento pela equipe de infectologia; os relatórios de evolução registram a assistência prestada; a documentação da autora individualiza oito visitas no intervalo de 29/05/2020 a 05/06/2020; e os depoimentos colhidos em audiência corroboram a atuação da equipe. Esses elementos são convergentes e contemporâneos aos fatos. O fato de o réu ter contratado o Dr. Roberto Kalil Filho, cardiologista, e de lhe ter pago R$ 15.000,00 não demonstra, por si só, quitação dos honorários da equipe de infectologia. São serviços de especialidades distintas, prestados por profissionais distintos e documentados separadamente. Cabia ao réu demonstrar que o pagamento realizado abrangia também os serviços ora cobrados, ou que a autora os prestara gratuitamente, ônus do qual não se desincumbiu. O art. 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado. A autora cumpriu o encargo que lhe competia. Demonstrou a prestação dos serviços, a quantidade de visitas, a atuação da equipe e o valor atribuído à contraprestação. O réu, por sua vez, comprovou apenas o pagamento feito ao Dr. Roberto Kalil Filho, sem estabelecer que esse desembolso tivesse por objeto os honorários da clínica autora. Em caso análogo de cobrança de serviços médicos, o Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a procedência do pedido quando a prestação e o vínculo contratual verbal estavam demonstrados, ressaltando que alegação genérica de excesso ou de inexistência da obrigação não substitui a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTESTAÇÃO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA, DIVERGINDO APENAS QUANTO AO VALOR DEVIDO. TESE DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INC. I E II DO CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 01. Conforme se extrai dos autos, a pretensão inicial está assentada na suposta inadimplência do réu em relação ao pagamento dos serviços médicos prestados pela autora, decorrentes de contrato verbal celebrado entre as partes. 02. Nos termos da regra estática do ônus da prova, prevista no art. 373, inc. I e II do CPC: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu, dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 03. Ao compulsar detidamente os fólios processuais, verifica-se que não há controvérsia quanto à existência da dívida contraída em favor do autor, eis que, em sede de contestação às fls. 58/64, o réu admite a existência do contrato verbal e da prestação de serviços, divergindo somente do valor cobrado. 04. Frente a tais premissas, o autor logrou êxito em demonstrar a prestação dos serviços e a dívida, enquanto o réu apresentou contestação alegando, de forma genérica, o excesso na cobrança, desprovida de qualquer documento que corroborasse tal tese. 05. Dessa forma, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, de acordo com o art. 373, inc. II, do CPC, ante a falta de documentos que comprovem a existência de excesso na cobrança. Em outras palavras: não há elementos suficientes para embasar a tese alegada pelo promovido de que há excesso de cobrança porque não foi cumprido o ônus que lhe cabia. 06. Incorrendo o juízo primevo em erro de julgamento, a reforma da sentença é medida que se impõe, julgando-se procedente o pedido manejado na petição inicial, pois, como dito anteriormente, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, com fulcro no art. 373, inc. II do CPC. 07. Recurso conhecido e provido, julgando-se procedente o pedido inicial. Invertido o ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido inicial, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02190643520218060001 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) A distinção entre aquele precedente e este processo não altera sua pertinência. Aqui, a defesa é mais específica ao apontar pagamento a terceiro; contudo, essa prova não alcança o crédito da autora, pois não demonstra pagamento dos serviços de infectologia nem a existência de ajuste que os incluísse. A alegação defensiva, desacompanhada de elemento que vincule o pagamento ao objeto desta ação, não supera a prova documental e oral produzida pela autora. Também o Tribunal de Justiça do Pará, em ação envolvendo prestação de serviços médicos, reconheceu que a prova escrita da efetiva realização dos serviços, não desconstituída pela parte demandada, impõe o pagamento correspondente: APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL EXPEDIDA. PRESENÇA DE ATESTO NA NOTA FISCAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC/73. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. 1. A empresa autora aduziu participação da concorrência na modalidade pregão presencial, decorrendo contrato administrativo 015/2010 para prestação de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares de média complexidade, abrangendo área hospitalar, urgência/emergência, consultas e exames a serem realizadas exclusivamente na rede municipal de saúde – fundo municipal de saúde de Tailândia. 2. Objetiva o recebimento o montante de R$ 1.307.140,58 (Hum milhão, trezentos e sete mil, cento e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), pelo inadimplemento de 4 parcelas. 3. Conjunto probatório carreado aos autos pela Autora mostra-se suficiente para instruir ação que visa ao pagamento de soma em dinheiro, não assistindo razão ao Município. A emissão da duplicata de prestação de serviços deve obediência às regras aplicáveis à Lei 5.474/68, sendo necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que o autorizou. 4. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em reexame. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer e improver o recurso, nos termos do voto da relatora. Plenário da 2ª turma de direito público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 08 de março do ano de dois mil e vinte e um (2021). Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0025649-50.2015.8.14.0074, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma de Direito Público) A situação dos autos é ainda mais expressiva, pois o conjunto probatório não se resume a nota fiscal ou documento unilateral: inclui registros clínicos, relatórios, prontuário, resumo de alta e prova testemunhal. A prestação foi efetivamente incorporada ao atendimento hospitalar do réu, sem demonstração de que tenha sido recusada ou realizada sem qualquer proveito para ele. A orientação não autoriza cobrança baseada apenas na execução material de atendimento médico. Exige-se prova da prestação e do vínculo obrigacional. Essa exigência foi atendida no caso concreto, pela convergência dos registros médicos, da identificação da equipe e dos depoimentos colhidos em audiência. Assim, comprovada a prestação dos serviços e não demonstrada a quitação do crédito correspondente, é exigível a remuneração reclamada. A cobrança deverá observar o valor atualizado indicado na inicial, R$ 25.404,44, sem prejuízo da atualização até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar JOSÉ PABLO SOUSA MOURA a pagar à CLÍNICA DR. DAVID E. UIP – SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S a quantia de R$ 25.404,44, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação. 2. A partir de 01/09/2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juliana Limam Souto Augusto Juíza de Direito
