Ementa
Processo 0002881-27.2026.8.26.0005 (processo principal 0003347-26.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.S.F. - - M.V.S.F. - C.G.F.T. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 38/41 e 42/46, destes autos de Cumprimento de sentença- Fixação, entre as partes acima indicada. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Ante o caráter consensual do pedido, ausente interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Custas na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.